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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Público Federal, pelo procurador da República signatário, com fundamento no art. 8º,
IV, da LC 75/93, as seguintes informações:”) 71 . Otimiza-se e qualifica-se o trabalho,
evitando informações inadequadas e confusões que só prejudicam a apuração.
Outra meritória providência adotada em algumas procuradorias (São
Paulo dentre elas) é a comunicação ao cidadão que subscreveu a representação da
instauração do procedimento administrativo ou inquérito civil, indicando-lhe o número
recebido e o(a) procurador(a) para o qual foi distribuído, para que possa acompanhar
seu andamento.
Um importante cuidado que o membro deve tomar quando da análise
da representação para fins de instauração é garantir um enfoque coletivo para aquela
representação que, muitas vezes, é feita sob a perspectiva individual do lesado.
Tome-se, por exemplo, uma representação que noticie os prejuízos que determinado
cidadão estava sofrendo por conta da greve dos médicos peritos do INSS. Quando da
instauração, já no direcionamento a ser indicado na investigação que iniciará, deve-se
privilegiar a apuração do número de pessoas na mesma situação, nas dificuldades que
vêm ocasionando à população em geral e nas formas de solucionar o problema. De nada
adiantará investigar, por exemplo, os prejuízos específicos que tem sofrido aquele
cidadão. Nada impede, todavia, que, no ofício requisitório o nome do representante seja
expressamente citado. Não são raras as vezes em que o órgão, preocupado com a sua
responsabilidade pelo caso específico de que teve ciência oficial por meio do Ministério
Público, resolve a situação individual só pelo fato de ter sido referida no ofício
requisitório. Conferir, a propósito, representação, portaria e ofício utilizados no caso
mencionado, constantes do anexo.
3.2.5. Publicação, publicidade e sigilo
Entenderam os representantes da 5ª CCR no VI Encontro Nacional
(2004) que “não é obrigatória a publicação de portaria de instauração de IC ou PA” e
71
Em procuradorias nas quais o(a) procurador(a) que delibera pela autuação não coincide,
necessariamente com aquele(a) que, por distribuição, decidirá pela instauração do procedimento
administrativo ou inquérito e presidirá a respectiva apuração, deve-se oportunizar a este último a revisão
da ementa constante na capa. Na PR-SP há uma “capa provisória”, dependente da confirmação do
membro para a qual foram distribuídos os autos.
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