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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 08/2005 Brasília, 03 de março de 2005. Competência da Justiça Federal para julgar trabalho escravo entra em julgamento no STF O Recurso Extraordinário (RE) 398041, que questiona a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal para apurar a prática do crime de trabalho escravo, começou a ser julgado na tarde desta 5ª feira, 3/3, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi interrompido para atender o pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, quando seis ministros já haviam votado - quatro favoravelmente à competência da Justiça Federal e dois contrários. O Ministério Público Federal sustenta violação do artigo 109, inciso IV da Constituição, que confere competência à Justiça Federal para processar e julgar crime contra a organização do trabalho e contra a coletividade de trabalhadores. Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO INFORMATIVO PFDC Nº 007 Brasília 21/02/2005 Senhores Procuradores: Tendo em vista a abertura de PA, pelo Dr. Werton Costa, sobre a proibição de doação de sangue por homossexuais imposta pela ANVISA, encaminhamos, para conhecimento, nota técnica da PFDC e ofício ao Ministério da Saúde sugerindo a revisão do item 3.4.2 da Portaria n. 1.376/93, que exclui homossexuais da iniciativa de doar sangue, sob a suspeita de pertencerem a grupos de risco. Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
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Cargos de nível superior, intermed
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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