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1. INTRODUÇÃO – Sistematização dos Trabalhos
O presente Grupo de Trabalho Interministerial foi criado
pelo Decreto Presidencial s/n, de 15 de abril de 2005, com a
finalidade de (I) estudar e elaborar proposta de ampliação do
Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União; (II) elaborar
Anteprojeto de lei de atualização da Lei Complementar nº 80, de 12
de janeiro de 1994; e (III) apresentar propostas para o
fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais.
Importante observar que a criação do presente Grupo de
Trabalho Interministerial teve por objeto dar cumprimento ao item 3
do PACTO DE ESTADO EM FAVOR DE UM JUDICIÁRIO MAIS
RÁPIDO E REPUBLICANO, firmado em 15 de dezembro de 2004
pelos Chefes dos Três Poderes: Presidente da República,
Presidente do STF e Presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Em reunião preliminar, o Grupo de Trabalho deliberou
dividir os temas propostos em duas partes. Inicialmente se debateu
e se concluiu a proposta de ampliação do Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública da União e, num segundo momento, se analisou
as propostas II e III.
A primeira parte dos trabalhos foi encerrada no mês de
julho do presente ano, tendo sido elaborado um Relatório
Conclusivo – Primeira Parte, que foi incorporado ao texto do
presente Relatório Final.
Cumpre esclarecer que o Relatório Conclusivo – Primeira
Parte foi encaminhado ao Ministro da Justiça, em 15 de julho de
2005, por intermédio do Ofício nº 279/2005/GAB/DPGU.
Em vista das dificuldades surgidas para análise e
formulação de propostas sobre todos os temas, o Coordenador do
Grupo solicitou uma prorrogação pelo prazo de mais sessenta dias.
Todas as propostas discutidas, deliberadas e aprovadas
pelos integrantes do Grupo de Trabalho Interministerial, que contou
com a participação de representantes da Defensoria Pública da
União, da Secretaria de Reforma do Poder Judiciário do Ministério
da Justiça, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Casa Civil, da
Advocacia-Geral da União, do Ministério Público Federal e do Poder
Judiciário, em relação aos três itens previstos no Decreto
Presidencial de criação do Grupo de Trabalho encontram-se
dispostas no presente relatório.
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