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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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teses jurídicas que lhe são opostas? Frente a essas questões, seus membros, depois de
muita reflexão, estudo e criatividade, encontram soluções que precisam ser aproveitadas
pelos demais colegas, como forma de otimizar o serviço e qualificar a atuação.
Para tanto se faz imprescindível implementar organizados e eficazes
bancos de dados nacionais (no caso do Ministério Público Federal) e estaduais ou
locais (em cada procuradoria), numa perspectiva próxima de unificação desses dados
ou, no mínimo de acesso facilitado para todo o país (pela intranet). Felizmente, está já
implantada, em fase inicial, uma Base de Dados de Manifestação em Inteiro Teor, que
será alimentada pelas Câmaras, PFDC, Núcleos Temáticos e demais Unidades do
Ministério Público Federal, mediante acesso credenciado, e possibilitará a pesquisa por
assunto, autor, unidade, tipo de documento, número do procedimento ou ação judicial.
Consta do anexo um manual de ajuda para inserção dos documentos digitalizados (cf. as
orientações para inserção nesse banco de dados, constantes no Anexo II)
Há orientações das várias Câmaras e da PFDC 28 para que as portarias
de instauração, recomendações, compromissos de ajustamento de condutas e iniciais de
ações civis públicas e de responsabilização por ato de improbidade administrativa sejam
encaminhadas em meio eletrônico para aqueles órgãos da Instituição e para o referido
banco de dados, podendo, inclusive, ser divulgados nas respectivas páginas da Internet.
Tal providência é absolutamente indispensável para a necessária e completa
concretização do banco de dados nacional do Ministério Público Federal, convindo
designar membros do gabinete para a respectiva inserção ou deixá-la sob a
responsabilidade direta do membro.
Tais bancos servem também para evitar atuações conflitantes entre
órgãos do Ministério Público Federal, na medida que permite ao colega, antes de ajuizar
a competente ação, verificar os posicionamentos já firmados pelos colegas em outros
Estados.
Defesa dos Interesses Difusos em Juízo) sustenta caber ao Estado ou à União o pagamento da
sucumbência devida pelo Ministério Público conforme o ramo que atuou.
28 Por exemplo, Ofício n. 25/03 da PFDC, Ofício-circular n. 08/2004 da 3ª CCR, Ofício-circular n.
33/2003 da 5ª CCR
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