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Estado Unidade Portaria nº Autor Data Conteúdo
PRM/Jaraguá do03/2005 Davy Lincoln Rocha 09/06/05 Objetiva apurar os fatos ilícitos praticados pela prefeitura municipal de Jaraguá do
Sul
Sul/SC.
São
Paulo
PRM/Joinville 01/2005 Davy Lincoln Rocha 10/02/05 Objetiva apurar eventuais irregularidades no atraso para conclusão da obra,
implantação e início do funcionamento do Hospital Infantil de Joinville.
PRM/São José03/2005 Ângelo Augusto02/05/05 Para apurar a responsabilidade do Município de São José dos Campos pela não
dos Campos
Costa
distribuição, na rede pública de saúde, das 1.080 (mil e oitenta) cartelas do
medicamento Levonorgestrel (pílula do dia seguinte) que a União, pelo Ministério da
Saúde, lhe forneceu em março de 2005, bem como dos agentes públicos que deram
causa à omissão.
II – Termo de Ajustamento de Conduta
Estado Unidade Número Autor(es) Data Conteúdo
PR Ref. Ao PA nº Duciran Van Marsen Farena 01/03/05 Visa apurar a eficácia das ações do SUS destinadas à saúde das
1.24.000.000851/2003-16
mulheres durante a gestação, parto e puerpério; definição das
competências da Vigilância Epidemiológica e do Comitê Municipal
de Prevenção de Mortes Maternas, no que diz respeito às ações de
Paraíba
investigação dos óbitos de mulheres em idade fértil cujas causas
possam ocultar o óbito materno, elaboração de estudos e planos de
prevenção à mortalidade materna, funcionamento eficaz da central
de regulação de leitos da rede hospitalar, implantação de leitos de
UTI obstétrica e aumento do número de leitos obstétricos nas
maternidades municipais e assegurar a execução do Pacto para
Piauí
PR Ref. ao PA nº
1.27.000.000938/2004-62
PR e MPT 01/2005
prevenção da Mortalidade Materna no município.
Carlos Wagner Barbosa05/05/05 A UESPI providenciará que a comissão do processo seletivo do
Guimarães
vestibular defina mecanismos e critérios de avaliação das provas
discursivas e da redação dos candidatos com deficiência auditiva,
valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade
lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa
escrita, dentre outras modificações.
Suzana Fairbanks Lima de08/03/05 Visa à regularização da situação dos empregados da CREFITO,
Oliveira e Vívian Rodrigues
Mattos (MPT)
admitidos sem concurso público após o dia 18 de maio de 2001, bem
com atender ao princípio da obrigatoriedade do concurso público o
mais pronto possível.