Informativos - Site da PFDC

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
14. Para fins de garantir a implementação da Emenda Constitucional n. 29/00, qual a abrangência a ser reconhecida
no Ministério Público Federal à expressão "ações e serviços públicos de saúde" constante do art. 198, §2o, da CF? A
controvérsia refere-se à dissociação do Parecer PGR n. .... com o entendimento até então sustentado pelo próprio
PGR na Recomendação n. ...., adotado, este último, pelo Grupo de Saúde e pelo Movimento Sanitário.
A abrangência deve ser restrita, ligada somente às medidas imediatamente ligadas à saúde, na forma colocada no Manual
elaborado pelo GT-Saúde. Não se inclui, por exemplo, gastos com alimentação. Há dúvida, por outro lado, se certos
serviços podem ou não ser incluídos como gastos em saúde, como saneamento básico e assistência em casos de acidente de
trabalho (art. 6, Lei 8080/90).
GT 2
9. É adequado o Roteiro para atuação na garantia do direito humano à alimentação (na última versão do manual há
alguns roteiros)?
UNAMINIDADE
Sim, é adequado...
10. É conveniente distribuir formulário por violação do direito à alimentação? (o formulário está à disposição para
análise de todos).
UNANIMIDADE
Sim, é conveniente...
11. Qual deve ser a relação do MPF com a Comissão Nacional de Defesa do Direito à Alimentação Adequada?
UNANIMIDADE
A relação do MPF com a Comissão Nacional de Defesa do Direito à Alimentação Adequada deve ser contínua e intensa
pela defesa dos interesses sob proteção (o direito à alimentação adequada), sem prejuízo da independência funcional dos
Procuradores (as) da República.