Informativos - Site da PFDC

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
Esplanada dos Ministérios, Bloco “T” –Anexo II 2º andar sala 209.
Cep 70 064 900-Brasília/DF
Fone: (61) 429. 3598 – Fax: (61) 225.0440
RECOMENDAÇÃO
O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, no exercício de suas atribuições
legais, tendo em vista os arts. 1º, III, 3º, IV e 230 da Constituição Federal, 10, § 3º e 42 da
Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 e parágrafo único do art. 2º do Decreto 5.109, de 17
de junho de 2004 e considerando inúmeras reclamações de idosos em todo o país, dando
conta de que têm sido rotineiramente vítimas de desrespeito e discriminação, quando se
dispõem a utilizar o sistema de transporte coletivo urbano, RESOLVE:
1) Recomendar aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados da Federação que
incentivem os Promotores de Justiça com atuação na área de defesa dos direitos das
pessoas idosas a celebrar termos de compromisso de ajustamento de conduta com
todas as empresas de transporte coletivo que operam em suas comarcas para que
programem e executem cursos de capacitação para motoristas, fiscais e cobradores,
a fim de que respeitem os direitos das pessoas idosas, agindo sempre no sentido de
parar nos locais determinados em que se encontram apenas idosos, não executem o
sistema de partida e parada bruscamente para não permitir a queda de idosos que se
encontrem posicionados de pé nos ônibus, garantam aos idosos os 10% dos assentos
determinados pelo Estatuto do Idoso nos veículos de transporte coletivo.
2) Que acompanhem a execução dos referidos cursos de capacitação e comprometam o
Poder Público Municipal a somente renovar as permissões ou concessões dos
serviços de transporte coletivo se as empresas obrigarem-se a capacitar
permanentemente seus funcionários, tendo como referência os dispositivos legais
que amparam os direitos das pessoas idosas.
PERLY CIPRIANO
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso