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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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referido de uma maior “federalização” das questões coletivas, inúmeros colegas deixam
de autuar representações que não terão qualquer seguimento pelas razões já referidas,
postura que, inclusive, já foi adotada por este procurador no passado.
Se o membro também está convencido de seguir na apuração dos
fatos, terá lugar, além da autuação, também a instauração de procedimento
administrativo ou inquérito civil.
Questiona-se a valia da denúncia anônima e a possibilidade ou
obrigatoriedade de autuá-la e instaurar-se, com base nela, um procedimento ou inquérito
civil, seja para apurar fato ensejador de ação civil pública, seja de ação de
responsabilização por ato de improbidade administrativa 67 .
Temos, com espeque na doutrina de HUGO MAZZILLI e LUIZ
ROBERTO PROENÇA, nas obras citadas, o entendimento de que, não obstante não
gere ela o mesmo dever de apuração para o Ministério Público que surge com a
representação, visto que o anonimato descaracteriza esta condição, e pode, muitas
vezes, encobrir interesses escusos (pessoais ou políticos de prejudicar o denunciado, por
exemplo) ou contrários à finalidade institucional (tais como interesses econômicos
privados), em muitos casos o simples descarte se mostra desaconselhável.
Sendo assim, o primeiro item a ser analisado para decidir pela
autuação e instauração é a presença dos requisitos relativos à descrição sumária dos
fatos apontados como ilegais e a indicação de elementos mínimos de convicção.
Igualmente deve o(a) colega considerar que não poderá basear-se nela própria, como
prova (não é documento), ou em futura oitiva do representante (pois ele não é
67 A distinção do destino que se visualiza para a apuração ganha relevo em razão da diferença de redação
entre os artigos 6º da Lei 7347/85 (“Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do
Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os
elementos de convicção”) e 14, §1º, da Lei 8.429/92 (“A representação, que será escrita ou reduzida a termo
e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e a autoria e a indicação das
provas de que tenha conhecimento”). Parece exigir o legislador maior formalismo para a instauração de
investigação de atos de improbidade, o que encontra justificativa na natureza da infração e gravidade de
sua imputação. Deve o(a) procurador(a), em razão do dispositivo, cercar-se de maiores cuidados para
instaurar procedimentos ou inquéritos civis com tal objeto baseados em denúncias anônimas, ponderando,
no caso concreto, os riscos de eventual nulidade da prova colhida e analisando a possibilidade de valer-se
de outros meios para obtenção dos indícios denunciados.
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