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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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No Ministério Público Federal, diferentemente do que ocorre no ramo
estadual (inspiração para a redação do art. 9º da LACP), não é o Conselho Superior que
revisa a promoção de arquivamento para homologá-la ou rejeitá-la, mas as Câmaras de
Coordenação e Revisão, por força do que dispõe o art. 62, IV, LC 75/93 99 e a Resolução
n. 20/96 do Conselho Superior. À PFDC, não obstante seu caráter unipessoal (diferente
das câmaras, formadas cada uma por três membros), tem-se reconhecido atribuição para
apreciar tais promoções 100 , nas matérias de sua atribuição 101 , tendo em vista que as
mesmas não são atribuídas à nenhuma outra Câmara, nem mesmo à 1ª, visto que esta se
encontra no setor da “Ordem Jurídica” e não no de “Bens e Pessoas”, onde se localizam
todas as câmaras afetas à tutela coletiva 102 .
A disposição que imputa falta grave ao membro que não encaminhar
em três dias os autos ao órgão superior objetiva evitar que o membro protele
indevidamente a revisão de sua promoção de arquivamento.
Cabe recurso 103 ao Conselho Institucional da decisão da Câmara ou
PFDC que não homologar o arquivamento, assim como de qualquer outra decisão
desses órgãos revisores, o qual só poderá ser interposto pelos órgãos institucionais que
98 Nesse sentido, a Resolução n. 11 do X Encontro Nacional dos PDCs: “Declinação e Arquivamento. Em
se tratando de declinação de atribuição tanto interna, entre órgãos do Ministério Público Federal, como
externa, para MPE, Defensoria Pública e outros, a homologação é desnecessária.”
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“Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: ... IV - manifestar-se sobre o arquivamento de
inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do
Procurador-Geral;”
100 Conforme Resolução n. 10 do X ENPDCs: “Enquanto não criada uma Câmara de Direitos
Constitucionais do Cidadão, sob a coordenação da PFDC, a PFDC continuará apreciando os despachos de
arquivamento”.
101 Definidas pelas Resoluções n. 01 do X ENPDCs “Objeto de Atuação do PDC: Violação, por ação ou
omissão, pelos poderes e serviços referidos no art. 39, Lei Complementar 75/93, a direitos constitucionais
da pessoa humana, não atribuídos a outras câmaras, tais como: saúde, educação, igualdade, previdência,
liberdade, dignidade, assistência social, integridade física e psíquica, direito de petição, acessibilidade,
acesso à Justiça, direito à informação e livre expressão, prestação de serviços públicos, reforma agrária” e
pela Resolução n. 02: “Âmbito de atuação do PDC: “Em interesses individuais indisponíveis, como
agente, em decorrência de expressa previsão da atribuição do Ministério Público na Constituição da
República, nas leis – exemplificativamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do
Idoso – e em tratados ou convenções internacionais. Em outros interesses individuais, quando não
caracterizado, de plano, qual o órgão ou instituição que possui atribuição, pode o PDC colher elementos
de convicção antes do encaminhamento. Em qualquer caso e sempre que possível, deve o PDC direcionar
sua atuação à solução da questão sob a perspectiva coletiva.”
102 A primeira distinção constou da Resolução CSMPF n. 06/93, que criou as Câmaras. Atualmente, a
matéria é regulada pela Resolução n. 20/96 do Conselho, alterada pela de n. 40/98.
103 Disciplina esse recurso a Resolução n. 02 do Conselho Institucional, de 20/10/1998.
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