Informativos - Site da PFDC

Assistência Jurídica e de Técnico de
Assistência Jurídica e os cargos de
provimento efetivo que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Defensoria Pública da União, as Carreiras de
Analista de Assistência Jurídica e de Técnico de Assistência Jurídica, compostas por cargos
de mesma denominação, organizados em classes e padrões, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Os cargos integrantes das Carreiras de que trata o artigo
anterior serão providos mediante concurso público, de provas ou de provas
e títulos, observados os seguintes requisitos:
I - para o cargo de Analista de Assistência Jurídica, curso superior em nível de
graduação e, quando for o caso, habilitação legal específica e experiência profissional
correspondente; e
II - para o cargo de Técnico de Assistência Jurídica, certificado de
conclusão de ensino médio e, quando for o caso, habilitação legal
específica e experiência profissional correspondente.
Art. 3º São atribuições do cargo de Analista de Assistência Jurídica:
I – exercer atividades jurídicas de apoio ao desempenho da
assistência jurídica integral e gratuita ao necessitado;
II – realizar atendimento multidisciplinar direto à população carente,
inclusive na área de assistência social e psicológica;
III – desenvolver atividades especializadas na realização de perícias e
exames necessários à prestação de assistência jurídica integral e gratuita
aos necessitados, mormente nas áreas contábil e financeira; e
IV – desempenhar atividades de maior complexidade ligadas à
atividade-meio da Instituição nas áreas de controladoria, orçamento,
finanças, planejamento, recursos humanos, informática e logística, entre
outras.
Art. 4º São atribuições do cargo de Técnico de Assistência Jurídica:
I – prestar apoio, sob supervisão, nas atividades finalísticas e de
menor complexidade da Instituição; e
II – desempenhar atividades de execução na área administrativa,
sobretudo de pessoal, material, orçamento, logística, informática.
30