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PRM/Criciúma 2005.72.04.005608-2 Ricardo Kling Donini 08/06/05 Objetiva a condenação do Município de SC a adotar ações que reduzam
a poluição marítima em Balneário Arroio do Silva/SC e a poluição do
seu arroio, ambas causadas pela omissão e má prestação do serviço
público de monitoramento, fiscalização e poder de polícia com relação
ao saneamento básico naquele município, tendo em vista a inexistência
de sistema de tratamento de esgoto doméstico, que é lançado
diretamente ao mar e às praias, sem qualquer tipo de tratamento.
PR
São
Paul
o
PRM/Tubarão 2005.72.07.001350-4 Celso Antônio Três 25/02/05 Visa reparar dano ao erário, derivado de alienação ruinosa, sem
licitação, mediante preço aviltante, locupletando particulares, de
extensos imóveis e insumos industriais pertences à administração
pública federal, bem assim a manutenção de posse de agricultores que
há décadas fazem da área sua subsistência, ora vitimados pela selvageria
de jagunços.
2005.61.00.000325-5 Eugênia Augusta Gonzaga
Fávero
PR 2005.61.18.000028-6 João Gilberto Gonçalves
Filho
10/01/05 Objetivando que a União Federal, por meio de norma do MEC, ouvido o
Instituto Benjamin Constant, a Corde e o Conade, discipline os prazos e
condições para que todas as editoras e congêneres do país passem a
publicar cota de suas obras em meio acessível às pessoas com
deficiência visual. Sugere-se desde já o percentual mínimo de 1% em
meio magnético e parcela em braile.
18/01/05 Objetivando que seja concedida medida liminar obrigando os Estados
Federados, o Distrito Federal e a União Federal a celebrarem o
casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
PR 2005.61.00.900598-6 Luiz Fernando Gaspar Costa 14/02/05 Objetivando a autorização para remoção post mortem de órgãos,
tecidos e partes do corpo para transplante, feita por quem mantivesse
com o falecido relação de companheirismo entre pessoas do mesmo
sexo.
PR
2005.61.00.007299-0 Sérgio Gardenghi Suiama e02/05/05 Determina que a FEBEM se abstenha de transferir jovens que cumprem
Adriana da Silva Fernandes
medidas sócio-educativas para a Penitenciária Compacta de Tupi
Paulista ou para qualquer outro estabelecimento prisional.
PR
2005.61.00.008726-8 Ricardo Nakahira e Inês
Virgínia Prado Soares
19/05/05 Visa compelir a CEF a adotar medidas que assegurem a segurança dos
seus clientes-consumidores no que tange ao uso do cartão magnético e
ao acesso às áreas onde se localizam os caixas de auto-atendimento
eletrônico desta instituição bancária.