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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO São Paulo UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo PR 2005.61.00.020105-3 Eugênia Augusta Gonzaga Fávero 09/09/05 Visa a condenação da União Federal a promover efetiva fiscalização da aplicação dos recursos do PAS pela Equipav S/A Açúcar e Álcool e outras que venham a explorar o mesmo tipo de atividade, reestruturando o setor destinado ao recebimento e fiscalização de cumprimento dos Planos de Assistência Social. Condena a ré a proceder à elaboração do PAS relativo às presentes e futuras safras no setor sucroalcooleiro, apresentando-o ao Ministério da Agricultura, bem como à Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego. PR 2005.61.00.020852-7 Adriana da Silva Fernandes, 16/09/05 Visa que a União Federal e o Estado de São Paulo sejam Eugênia Augusta Fávero e obrigados a adotar atitudes positivas, que levem ao Rose Santa Rosa conhecimento do público em geral e das escolas a si vinculadas, a impossibilidade de realização de vestibulinhos como critério de seleção para acesso ao ensino fundamental. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 18
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO São Paulo UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo PRM/ 2005.61.18.000966-6 Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira Tocantins Guaratinguetá 23/08/05 Pede a condenação da União e do município de Aparecida a distribuir gratuitamente os medicamentos que eram vendidos na unidade da Farmácia Popular em Aparecida, além de proibir a comercialização de medicamentos por meio do Programa Farmácia Popular em Aparecida. PR 2005.43.00.001828-5 Álvaro Lotufo Manzano 11/07/05 ACP que visa a nulidade do “Termo de Parceria” celebrado entre o INCRA e a ABRADESE, condenando-se, ainda, esta a devolver ao INCRA todos os recursos que já houverem sido repassados, até o limite exato do valor de cada obra já realizada até o momento da interrupção. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 19
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Cargos de nível superior, intermed
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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