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a) Adotar as medidas necessárias para garantir a realização do presente acordo,
bem como acompanhar o atendimento das providências acordadas, através de relatórios
circunstanciados sobre as medidas implementadas.
b) Adotar as providências a seu alcance para assegurar a implantação de leitos de
UTI Obstétrica e para o aumento do número de leitos obstétricos destinados à gestação de
alto risco nas maternidades públicas, conforme a carência que se prevê seja apontada pelo
estudo a ser apresentado, na forma do item “j” da cláusula primeira.
c) O cumprimento do acordo será avaliado globalmente, sem embargo de outras
providências, seis meses após sua celebração.
CLÁUSULA QUARTA – Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
convencionadas neste termo, a partir da data da sua assinatura, fica estipulado, nos termos
do art. 5°, $ 6° da Lei 7.347/85, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e, até
que regularizado o cumprimento da obrigação, valores que serão revertidos para o fundo de
que cuida o art. 13 da mesma Lei, sem prejuízo de outras obrigações em que venha a incidir
a parte infratora, em razão da responsabilidade civil ou administrativa.
CLÁUSULA QUINTA: o presente termo constitui título executivo extrajudicial, nos
termos do art. 5°, $ 6° da Lei 7.347, de 24/07/85, e do artigo 585, II, do Código de Processo
Civil. Fica eleito, pelas parte, o foro da Comarca de João Pessoa-PB para dirimir qualquer
dúvida decorrente deste termo, inclusive eventual ação executiva, consistente em obrigação
de fazer, nos termos da Lei 7.347/85, com renúncia a qualquer outro.
E por estarem de acordo, assinam ao presente em duas vias originais.
Edilene Araújo Monteiro – Gerente de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde
Eduardo Sérgio Soares Souza – Presidente do Comitê Estadual de Redução e Controle da Morte
Materna
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