Informativos - Site da PFDC

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
concurso público em andamento, tendo em vista que a Excelsa Corte pacificou entendimento de
que não há direito adquirido à nomeação do candidato aprovado em concurso público (AI 142383
AgR/MG/STF). De toda sorte, a lista de aprovados será aproveitada para o preenchimento dos
cargos vagos em decorrência do necessário processo de promoção.10. Por essa razão proponho
a este Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública da União, a declaração de ilegalidade das
referidas transformações ocorridas, bem como a imediata abertura do procedimento administrativo
de promoção para que estes cargos sejam providos o mais rápido possível.11.Por todo o exposto,
desde já antecipo meu voto, nos termos do Regimento Interno do CSDPU, art. 26, §2º, para que o
presente pleito seja julgado integralmente procedente por este Órgão Deliberativo, determinandose
o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o levantamento dos Cargos “Transformados” e a
publicação do Edital de promoção.12. No caso do número de cargos transformados ser superior ao
número de cargos da Segunda Categoria hoje vagos, a promoção referente ao número de cargos
‘excedentes’ ficará sob condição suspensiva das próximas vacâncias no cargo de Defensor Público
da União da Segunda Categoria, devendo ser realizada de forma automática todas as vezes que
ocorrer a vacância até a integral regularidade da situação”. Por falta de tempo hábil, tendo em vista
o encerramento do ano, ficará para o próximo Defensor Público Geral com o Conselho, decidir
sobre a remoção, promoção e nomeação, assim como adotar, por Resolução, os critérios de
antiguidade. O Conselheiro Ariosvaldo de Góis Costa Homem tomando conhecimento do trabalho
realizado pelo Exmº Defensor Público da União, Alessandro Tertuliano da C. Pinto em Manaus,
se antecipando a atuação da Justiça Especial Federal itinerante, levou a assistência jurídica gratuita
às populações ribeirinhas do interior do Amazonas achou por bem levar ao conhecimento dos
demais Conselheiros, estendendo aos demais colegas que já tomaram iniciativas similares os
mesmos elogios, solicitando inclusive que sejam encaminhados ao Conselho Superior tais
informes. Eu, Ariosvaldo de Góis Costa Homem, designado Secretário, escrevi esta Ata, que vai
também assinada pelos demais Conselheiros presentes.
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
BENEDITA MARINA DA SILVA
Conselheira efetiva
BENEDITO GOMES FERREIRA
Conselheiro efetivo
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
Conselheiro efetivo
MARIZA PEREIRA DO COUTO
Conselheira efetiva
Publicada no DOU de 24.11.2004, seção 1, página 21 e 22