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Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
PR 2005.81.00.011061-3 Nilce Cunha Rodrigues 20/06/05 O MPF quer garantir a todos os servidores públicos federais do Brasil,
ex-celetistas e estatutários que trabalharam ou ainda trabalham em
condições penosas, perigosas e/ou insalubres, o direito à contagem
especial do tempo de serviço.
PR e MPE
2005.81.00.016447-5 Márcio Andrade Torres e
Élder Ximenes Filho
11/02/05 ACP movida contra a URCA e 55 estudantes transferidos
irregularmente de instituições privadas de ensino, com o objetivo
de anular tais transferências.
PR 2005.81.00.007058-5 Márcio Andrade Torres 24/05/05 A ação, com pedido de antecipação de tutela, quer garantir aos
candidatos inscritos no último concurso público da autarquia federal o
direito de prestar o exame de seleção no estado onde residem. O MPF
pede que a decisão liminar tenha efeito nacional, caso concedida.
PR
2005.34.00.007286-0 José Alfredo de Paula Silva21/03/05 Requer a suspensão do “Termo de Cooperação Técnica e Financeira”
e Raquel Branquinho P. M. paralisando imediatamente sua execução (Justiça sem papel).
Nascimento
PR 2005.34.00.007760-1 Lívia Nascimento Tinôco 29/03/05 Visa que o INSS seja obrigado a suspender o encaminhamento de
correspondências que visem influenciar seus segurados aposentados a
aderirem a uma “medida alternativa”, manifestamente prejudicial, de
obtenção da revisão do valor des seus benefícios previdenciários,
concernentes ao Índice de Reajusta do Salário Mínmo - IRSM – objeto
da MP nº 201/2004.
PR 2005.34.00.011310-4 Bruno Acioli e Luciano15/04/05 Condena a União na obrigação de não outorgar e em não
Rolim
renovar concessões/permissões/autorizações para execução de serviço
de radiofusão de sons e imagens (Televisão Educativa) sem licitação
prévia.
PR 2005.50.01.000878-5 Carlos Fernando Mazzoco 31/01/05 Busca defender os consumidores que fazem uso do Serviço de
Telefonia Móvel Celular ATL - CLARO, em razão do envio de
mensagens de voz automáticas em telefones celulares informando sobre
serviços de torpedo dessa empresa, com cobrança, auferindo-lhe lucros
injustificados.