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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 038/2005 Brasília, 23 de setembro de 2005. Anteprojeto de nova lei de estrangeiros Comunicamos que o Ministério da Justiça www.mj.gov.br coloca em consulta pública o anteprojeto de nova lei de estrangeiros, sobre o ingresso, permanência e saída dos estrangeiros do território nacional, etc. Quem tiver interesse em participar com sugestões, poderá fazê-lo pelo e-mail: novaleideestrangeiros@mj.gov.br ou por carta, com a observação no envelope "Consulta Pública - Nova Lei de Estrangeiros", para o Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, Anexo II, 3º Andar, Sala 300, Brasília/DF, CEP: 70.064-900. Lembramos que o prazo para sugestões é até o dia 30 próximo. A PFDC está solicitando prorrogação deste prazo, mas ainda não há uma resposta. Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 037/2005 Brasília, 23 de setembro de 2005. Programa de Combate ao Racismo Institucional A PFDC se reuniu ontem, dia 22, com representantes do Programa de Combate ao Racismo Institucional com o intuito de discutir o desenvolvimento desse programa no Ministério Público Federal, em especial quanto à realização de pesquisa sobre o perfil racial de membros, servidores, estagiários, terceirizados que trabalham para o MPF. Essa pesquisa servirá de fundamento para a elaboração de políticas e programas de enfrentamento do racismo e de outras formas de intolerância no âmbito no MPF. Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
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Lista de Participantes e Colaborado
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1. INTRODUÇÃO - Sistematização
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2. PRIMEIRA PARTE - Estruturação
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a aplicação de penas alternativas
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De sua vez, as Defensorias Pública
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dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguat
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2.6.2.1. Cargos Efetivos Para se po
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Finalmente, note-se que o aumento d
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3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
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ANEXO III (Estrutura da Defensoria
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Cria, no âmbito da Defensoria Púb
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identificada, a ser absorvida nas h
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) Cargos de nível intermediário d
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Cargos de nível superior, intermed
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ANEXO V EXERCÍCIO DE 2006 Cargos E
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Justificativa para o Remanejamento
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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) atos pelos quais se vá reconhece
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I - subsidiar a definição das pol
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XIII - propor e participar da elabo
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XII - determinar correições extra
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Situação Atual do Quadro de DAS d
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cidadania, fomento ao direito que s
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Já os Defensores Públicos da Uni
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Federal e no Trabalho, pode-se ter
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e o ICVJF - Índice de Carência de
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somatório dos cargos de magistrado
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elaboração de perícias nas área
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Público da União apenas 69% (sess
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A proposta ora apresentada visa ate
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Instituição Defensoria Pública d
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ANEXO III Tabela Remuneratória da
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Minuta de Anteprojeto de Remanejame
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meio da Administração Superior de
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UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
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apenas no plano abstrato da lei, in
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Ainda em 2005, com a criação dos
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em vias instalação; as 1.378 (um
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nº de DPUs/UF = número de Defenso
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presente programa, bem como depende
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Os autores pleitearam o deferimento
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escravos são parte da cultura bras
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III. Liberdade de expressão de que
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Barbosa Moreira, em artigo sobre o
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Estado” 33 . Portanto, “em proc
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Parece-nos admissível, também, o
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LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE
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Convém, de início, precisar o obj
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declarava que “a religião catól
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Em segundo lugar, parece-me que o d
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A primeira delas seria o Estado bra
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Tratei do assunto em artigo publica
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Dra Diana Franchs Josefa Correia Ba
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Manual de Atuação em Tutela Colet
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