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em vias instalação; as 1.378 (um mil, trezentos e setenta e oito) Varas Trabalhistas
hoje existentes ou em vias instalação; as 16 (dezesseis) Auditorias Militares; todas
as Juntas e Varas Eleitorais e, por fim, todas as instâncias administrativas
federais.
Cumpre observar que não existirá órgão de atuação na Defensoria
Pública da União para desempenho de atividades exclusivas perante a Justiça
Eleitoral. Tal atribuição será desenvolvida em cumulação.
Note-se que o número total de cargos de Defensor Público da União
que serão paulatinamente criados até o ano de 2010, ainda será expressivamente
inferior ao somatório dos cargos de magistrado dos Tribunais Superiores e da
Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, bem como ao número de membros
do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União que atuam perante aqueles
órgãos jurisdicionais, consoante o comparativo do Anexo II.
É que as peculiaridades da Defensoria Pública da União permitem a
racionalização da assistência jurídica, pois a atuação institucional é marcada por
características que, ao menos em parte, a diferenciam das Defensorias Públicas
Estaduais. São exemplos disto as causas de massa (correção do fundo de garantia,
revisões de benefício previdenciário, repetição de empréstimo compulsório etc) e
as que discutem matéria unicamente de direito, onde não há necessidade de
realização de audiências judiciais, cuja atuação dos serviços de apoio
possibilitarão a maximização do trabalho dos Defensores Públicos da União.
5.2. Aumento da remuneração dos cargos da carreira de Defensor Público
da União
Interessante seja também abordada a questão remuneratória da carreira
de Defensor Público da União.
Fato público que no ano de 2004 os Defensores Públicos da União,
conjuntamente com integrantes da Advocacia Geral da União, iniciaram movimento
grevista com a pretensão de melhores condições salariais.
A demanda remuneratória resultou na edição das Leis nº 10.909 e
10.910, ambas de 15 de julho de 2004.
O Anexo III do primeiro diploma legal assim fixou o vencimento
básico das três categorias da carreira de Defensor Público da União:
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
VALORES EM R$
CARREIRAS/CARGOS CATEGORIA VIGENTES
A PARTIR DE
ABRIL 2004 ABRIL 2005
Procurador da Fazenda Nacional
Advogado da União ESPECIAL 6.077,95 6.924,10
Procurador Federal
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