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a aplicação de penas alternativas. Todos sabemos da
necessidade de tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais
ágil a prestação jurisdicional. Por essa razão, é muito
importante o nosso pacto pela rápida aprovação, no
Congresso Nacional, dos projetos de lei que propõem
alterações nos Códigos de Processo Civil, de Processo
Penal e do Processo Trabalhista...” (grifamos)
Insere-se a Defensoria Pública da União, portanto, num
contexto de mudança social, sendo a Instituição criada pela
Constituição Federal de 1988 para acabar com a exclusão jurídica,
subproduto da exclusão social.
2.3. Panorama Constitucional e Legal da Defensoria
Pública da União
Com o advento da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 amplia-se a garantia de assistência judiciária ao
necessitado, na forma da lei, prevista no parágrafo 32 do artigo 153
da Carta de 1967, na redação dada pela EC nº 1/69, que passa a
contar, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da atual Constituição
Federal, com a assistência jurídica integral e gratuita.
A Defensoria Pública da União é a Instituição que tem por
atribuição, justamente, prestar este serviço público essencial, a
assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados,
desempenhando, no âmbito federal, essas funções.
A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,
cuidou de organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua
organização nos Estados.
Prevê a indigitada Lei Complementar, em seus artigos 20
ao 22, que os Defensores Públicos da União de Categoria Especial
atuarão junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior
do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal
Militar.
Já os Defensores Públicos da União de Primeira Categoria
têm atuação perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais.
Por fim, os Defensores Públicos da União de Segunda
Categoria são responsáveis pela prestação de assistência jurídica
diretamente ao cidadão carente, no primeiro grau de jurisdição da
Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça
Militar da União e instâncias administrativas federais.
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