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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Nem tudo que é autuado necessariamente precisa ser instaurado, mas,
após a autuação, o arquivamento dependerá de homologação das Câmaras ou da PFDC
para receber “baixa” no sistema e, juridicamente, por constituir o que a Lei 7.347/85, no
art. 9º, denomina de peças informativas. Dessa circunstância decorre a grande
importância que tem, na Instituição, a decisão sobre autuar ou não, pelo que também a
autuação costuma ser determinada pelo membro, equivalendo a uma instauração.
Na rotina do Ministério Público Federal, há um registro anterior à
autuação, o do protocolo, efetuado em sistema próprio (o SINCA), pelo qual todos
documentos que ingressam na procuradoria (sejam eles representações, denúncias
anônimas, ofícios e outros) recebem um número, mas não são encapados, seguindo
diretamente para a decisão do procurador que terá que deliberar se a matéria será
autuada ou não. Importante registrar que tal sistema permite o registro do destino dado
ao documento: autuação em autos próprios, juntada em algum procedimento préexistente
que verse sobre o mesmo objeto, arquivamento físico em pasta própria,
encaminhamento para outro órgão ou Instituição, devolução ao remetente para
complemento 53 etc.
3.2.2 – Providências prévias
Tomando conhecimento diretamente de alguma irregularidade,
ilegalidade ou abuso de poder cuja repressão ou correção esteja inserta em suas
atribuições, o membro do Ministério Público Federal pode, de ofício, instaurar
procedimento administrativo ou inquérito civil, expedindo portaria com essa finalidade
(v. modelos nos anexos).
Para instaurar os mesmo apuratórios com base em uma
representação, tenha sido ela protocolada diretamente pelo representante ou resultado
de redução a termo na procuradoria, depois de observadas as condições e cuidados
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