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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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mista, visto regerem-se pelas normas de direito privado – e os descumpridores da
legislação de regência da matéria. Essa “negociação”, todavia, está limitada pela lei, não
se admitindo qualquer disposição do bem tutelado. De regra, negociam-se prazos e
formas de cumprimento da lei, mas nunca o cumprimento ou não em si. Pode ser
realizado em sede de procedimento administrativo, inquérito civil ou ação judicial. Nos
dois primeiros, o controle sobre a atuação do Ministério Público dá-se pelas Câmaras de
Coordenação e Revisão ou pela PFDC; na ação, caberá ao juiz homologá-lo ou não,
hipótese em que nenhum outro controle interno é necessário 122 .
Para que um compromisso de ajustamento de conduta tenha
cabimento, dois requisitos se fazem necessários:
1) interesse do futuro compromissário em evitar a via judicial para
resolver mais rapidamente a lide, sem desgaste perante os lesados (situação freqüente no
direito consumeirista) e sem gastos com advogados, visto que não há como “forçar” o
interessado a firmar o compromisso, podendo-se, no máximo, tentar convencê-lo diante
dos elementos de que já dispõe o Ministério Público e da inevitabilidade da propositura
da ação cabível; e
2) margem negocial, cabendo lembrar que não raro os interesses em
disputa são indisponíveis, permitindo-se tão-só discutir o prazo e forma para o
ajustamento, assim como valores e modo da imposição e da multa. Em se tratando de
indenizações coletivas, onde os montantes justamente por se referirem à totalidade dos
lesados tendem a alcançar somas vultosas, mas de pequena repercussão individual, é
fundamental resguardar no compromisso a possibilidade de cada lesado pleitear em
juízo valores maiores (v. cláusula vigésima primeira do TAC com a empresa VIVO –
anexos).
Há circunstâncias que tendem a favorecer a utilização desse
instrumento:
1) disponibilidade espontânea do responsável pela(s) lesão(ões)
coletiva(s) em firmar acordo com o Ministério Público após identificada(s) essa(s)
lesão(ões), circunstância que se evidencia com a procura direta do interessado ao
122 Há entendimento diverso da 4ª CCR, que requer conhecimento prévio para apreciação e deliberação
também de compromissos que serão depois homologados pelo juiz competente.
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