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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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regra, recebe número seqüencial próprio, controlado e fornecido pela Secretaria da
Tutela ou pelo gabinete do(a) procurador(a), neste caso com encaminhamento de cópia
para a secretaria, para registro e controle.
A delimitação do objeto da apuração e a indicação das primeiras
diligências objetivam dar um direcionamento inicial para o procedimento ou inquérito,
fundamental para orientação da equipe de apoio (seja no gabinete ou no
cartório/secretaria da tutela) e para o sucesso da apuração. Também ao representante
interessa saber do objeto da apuração, tendo em vista que não raro descaberá ao
Ministério Público, por falta de atribuição, apurar fatos ou irregularidades descritas na
representação por reproduzirem interesse exclusivamente individual, circunstância em
que caberá ao representante tomar ele próprio as providências que entender necessárias
à proteção de seu direito sem a expectativa, falsa, de que o Ministério Público agirá em
seu interesse. Ademais, ao próprio membro convém que essas providências mereçam
atenção no primeiro contato com a matéria, visto que já nessa ocasião, em função da
análise sobre o cabimento ou não da instauração (v. tópico anterior), surgem as
primeiras possibilidades de atuação ministerial. Nada obsta, todavia, a revisão futura
desse entendimento.
Facilitará o trabalho da Coordenadoria Jurídica ou da Secretaria ou
Cartório da Tutela, além de garantir a correção e otimização dessas informações, a
indicação, na portaria ou no despacho de instauração, dos elementos que deverão
constar da capa do procedimento ou inquérito e mesmo nos futuros ofícios
requisitórios. Exemplificando: se o(a) colega, desde o início, identifica que o objeto
(ou assunto) de dado procedimento é “3CCR – consumidor – apuração de conformidade
dos prazos de validade de cartões telefônicos com o CDC e a normatização da
ANATEL”, e que os interessados são “Usuários de serviço móvel pessoal (telefonia
celular) no Mato Grosso do Sul”, essas informações podem ser reproduzidas ipsis literis
tanto na capa do procedimento como nos ofícios requisitórios (“... no interesse do
procedimento/inquérito civil n. ... que apura a conformidade dos prazos de validade de
cartões telefônicos com o CDC e a normatização da ANATEL, requisita o Ministério
70 Essa orientação constou das conclusões apresentadas no VI Encontro Nacional dos representantes da 5ª
Câmara de Coordenação e Revisão, realizado em novembro de 2004 e consta do anexo III e do respectivo
sítio na Internet.
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