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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
c) citação das emissoras rés para responderem aos termos da
presente ação, assim como para, querendo, contestá-la, no
prazo legal, sob pena de revelia (arts. 285, 297 e 319 do Código
de Processo Civil);
d) citação da União Federal para que ofereça resposta, facultandolhe,
nos termos do art. 6 o , §3 o , da Lei da Ação Popular, abster-se
de contestar o pedido, ou atuar ao lado dos autores;
e) a condenação das rés no pagamento de custas, despesas
processuais e honorários advocatícios.
Requer, também, seja o Ministério Público Federal intimado pessoalmente dos
atos processuais no seguinte endereço: Rua Peixoto Gomide, nº 768, Cerqueira
César, Capital.
9. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Por tratar-se de questão de direito e de fato que independe de produção de
provas, os autores apresentam, com esta peça inicial, documentos e fitas de vídeo
extraídos da representação 1.34.001.000473/2003-14 e, por inexistirem outras
provas a serem indicadas, requerem, desde já, o julgamento antecipado da lide.
Caso assim não entenda Vossa Excelência, requerem a produção de todas as
provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, pericial,
oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes das emissoras.
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