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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Não se justifica, todavia, nenhum formalismo nesses despachos,
podendo ser feitos, inclusive, à mão (desde que legíveis, obviamente), pois não devem
servir para burocratizar o andar do procedimento.
Aliás, deve ser preocupação constante do presidente do apuratório
evitar sua excessiva burocratização ou a perda de rumo decorrente de petições
impertinentes do investigado, que não raro procura inviabilizar a investigação juntando
todo tipo de documento, muitas vezes sem qualquer provocação do membro, ou mesmo
de interessados como as ONGs. É preciso sempre ter presente que o inquérito e o
procedimento administrativo conduzidos pelo Ministério Público tem natureza
inquisitiva e um fim específico: colher os elementos capazes de orientar a atuação
ministerial segundo o objeto e a linha investigativa determinada pelo membro que
a preside. Por isso, não está obrigado o membro a juntar todo tipo de documento que
lhe é apresentado por outrem “no interesse” do inquérito ou procedimento, nem de ouvir
pessoas ou fazer diligências que não considerar necessárias.
Descabem, outrossim, os despachos inúteis que são bem conhecidos
dos inquéritos policiais, com registros que nada dizem no interesse do procedimento
(entrada e volta das férias, por exemplo).
Por todas essas razões, os despachos devem ser lidos com atenção
tanto pelo apoio do gabinete (secretário ou assessor, conforme o caso), quanto pela
secretaria da tutela.
3.3.2. A função da Secretaria ou do Cartório da Tutela
A Secretaria (ou Cartório) da Tutela Coletiva têm a função de realizar
o acompanhamento dos inquéritos e procedimentos administrativos instaurados, em
especial, viabilizando o efetivo cumprimento das deliberações expressas nos despachos
do(a) Procurador(a).
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