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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
ACP nº 03/2004
Ref: PA nº
0.15.000.001989/2003
-05
PR/CE
Márcio Andrade Torres
e Oscar Costa Filho
03/01/2004 Objetivando obrigar a Universidade Federal do
Ceará a não atribuir caráter eliminatório ao ENEM
– Exame Nacional do Ensino Médio por ocasião de
seu processo seletivo vestibular.
Ref: PA nº
0.15.000.000911/2004
-46
PR/CE
Nilce Cunha Rodrigues,
Márcio Andrade Torres,
Alexandre Meireles
Marques, Francisco de
Araújo Macedo Filho e
Alessander W. Cabral
Sales.
16/06/2004 Pedido visando a nulidade da Resolução nº 10, de
14/04/2004 e do Ato nº 170, de 23/04/2004,
emanados do TRF da 5ª Região, que decidem pela
instalação da primeira vara no interior do Estado
do Ceará, no Município de Limoeiro do Norte.
ACP Nº 025/2004-07-
06 Ref: PA nº
0.15.000.00471/2004-
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PR/CE Márcio Andrade Torres 13/04/2004 Pedido visando determinar que o MPU acolha
independente do pagamento de taxas de qualquer
espécie, as inscrições dos candidatos aos cargos
públicos ofertados no Edital nº 26, de 24 de março
de 2004, que forem reconhecidamente pobres ou
que não possam pagar.
PR/ES
Hélio Ferreira Heringer
Júnior e Bruno
Calabrich
28/04/2004 Objetiva condenar o INSS à obrigação de elaborar
política de atendimentos urgentes durante a greve
dos previdenciários e demais medidas daí
decorrentes.
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