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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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4.2 – Providências específicas e orientações das Câmaras e da PFDC
Expedida a recomendação, preferencialmente 107 nos autos de
procedimento administrativo ou inquérito civil, deve o(a) procurador(a) decidir se é ou
não necessária a sua publicação no Diário Oficial da União, cabendo, em caso positivo,
à Câmara respectiva ou à PFDC publicá-la 108 e 109 . Não há exigência legal para tal
publicação, de modo que basta a comunicação oficial do destinatário (com protocolo,
recebimento pessoal ou AR) para que produza efeitos. Em algumas hipóteses, mormente
quando o objetivo é caracterizar o elemento subjetivo (ciência pessoal da
irregularidade), convém providenciar o recebimento pessoal ou por meio do serviço
oferecido pelos Correios denominado de “Mão Própria” 110 .
Tratando-se de recomendação de âmbito ou repercussão nacional,
impende levá-la previamente ao conhecimento da respectiva Câmara ou da PFDC, de
modo a permitir que a Câmara e os demais colegas que atuam na área possam se
manifestar sobre seu teor, havendo orientação expressa da 3ª CCR nesse sentido. Em
107 No VI Encontro da 5ª CCR ficou deliberado que “a recomendação deve provir de procedimento
administrativo ou inquérito civil”. Também a 3ª CCR, nas conclusões que firmou na 1ª Sessão
Extraordinária e nas 4ª e 5ª Sessões Ordinárias de 2004, firmou o mesmo entendimento. Não obstante a
pertinência dessa orientação e a conveniência de, em atenção à orientação das referidas Câmaras,
observar-se essa postura quando se tratar de matérias a elas afetas, impende registrar que não há
imposição legal nesse sentido, visto que a recomendação é instrumento previsto no art. 6º da LC 75/93
que, diferentemente dos artigos 7º e 8º, não pressupõe a instauração de procedimento administrativo.
Deve o procurador, por isso, analisar a urgência e as circunstâncias do caso concreto para decidir se pode
ou não expedir recomendação autônoma.
108 Nesse sentido, a Resolução n. 10 do X ENPDC (agosto de 2004): “Cabe ao PDC decidir pela
conveniência ou não de publicar a recomendação e, em caso positivo, encaminhar à PFDC que a
publicará no diário oficial”. Também a 4ª CCR e a 5ª CCR entendem cabível a publicação das
recomendações quando encaminhadas pelos procuradores que a expediram e desde que afetas à sua área
de coordenação.
109 O colega Walter Claudius Rothenburg, em tese apresentada sobre o tema em ENPR (disponível no
sitio da ANPR), assim abordou o tema: “Não sendo a recomendação um ato jurisdicional, mas
administrativo, e devendo a Administração Pública pautar-se pelo princípio da publicidade (Constituição
da República, art. 37 cabeça), é de se presumir que a recomendação contamine-se dessa característica -
que, ademais, deve iluminar o respectivo (porém eventual) procedimento. Contudo, o sigilo - também
devidamente justificado - ou a menor divulgação podem ser mais adequados, em função das
particularidades do caso. Imagine-se, por exemplo, uma questão envolvendo direito do consumidor e a
prudência de se evitar que concorrentes saibam de recomendação endereçada à empresa implicada.
Portanto, penso que a publicidade, sendo regra, pode ser restringida, desde que haja motivo bastante. Por
conseguinte, a publicação também não há de ser necessária. O membro do Ministério Público Federal
responsável pela recomendação está legitimado para avaliar a publicidade e publicação da
recomendação, inclusive sob o prisma logístico. Não se desconheça que até mesmo o momento da
expedição - e de eventual publicidade - da recomendação pode ser extremamente importante a obtenção
dos efeitos almejados.”
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