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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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minimamente uniforme atuação da Instituição em defesa dos interesses coletivos. O
inconveniente de conferir o conhecimento aos órgãos superiores apenas por ocasião do
arquivamento é que, então, poder-se-á estar diante de situação irreversível ou de difícil
reversão, visto que o compromissário tende a não entender ou não aceitar novas
obrigações, especialmente se já cumpriu todo o acordado (pressuposto do
arquivamento).
Para resolver essa situação é que se mostra aconselhável o
conhecimento prévio. Ocorre que, não raro, as negociações para assinatura de
compromissos de ajustamento de condutas são exaustivas, englobando várias reuniões
que duram horas e nas quais se consolidam avanços graduais e obrigações que constarão
do TAC, não havendo como garantir o acompanhamento seqüencial dessas negociações
por parte da Câmara. Por outro lado, a desaprovação do compromisso acordado ou a
imposição de novas cláusulas depois da negociação encerrada é muito desgastante para
o membro oficiante perante os compromissários, com reflexos negativos para a imagem
Institucional devido à dissonância de entendimentos que retira a legitimidade do
interlocutor (ponto fundamental em qualquer negociação).
A questão é, de fato, muito complexa e ainda demanda
amadurecimento Institucional. Estudos que estão prestes a se concluir com a
participação da colega Geisa Duarte, em articulação com outros ramos do Ministério
Público, devem contribuir para o esclarecimento do assunto.
Nesse ínterim, uma postura conciliatória de todas as dificuldades antes
levantadas aponta para a conveniência de o membro oficiante contatar a Câmara
respectiva ou a PFDC, previamente à própria negociação ou no curso dela, expondo seu
entendimento e os pontos em que está disposto a negociar, naqueles casos de
compromissos de ajustamento de maior repercussão (notadamente aqueles que abordam
questões de âmbito nacional, seja pela abrangência do compromisso seja pela matéria
específica, objeto de atuação em outras unidades). Desta forma, ensejará oportunidade
para que a Câmara o comunique dos entendimentos já firmados sobre o assunto (que
132 Nesse sentido a Resolução n. 08 do X ENPDCs: “O TAC, depois de assinado e verificado seu
cumprimento será arquivado (rectius ensejará o arquivamento do respectivo IC ou PA) pelo PDC e esse
arquivamento deve ser levado à homologação da PFDC”
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