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da Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União e do
Conselho Superior da Defensoria Pública da União deverão ser
remanejados do quantitativo total de cargos das carreiras de apoio
aqui proposto.
A criação do quadro de pessoal de apoio da Defensoria
Pública da União também foi recomendada pelo Tribunal de Contas
da União (TC nº 011.661/2004-0, item 9.3.1)
6.2.2 - Cargos em Comissão
Tendo em vista o previsto nos artigos 15 e 17 da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que prevê a figura
do Defensor Público-Chefe, sugere-se a remuneração da atividade
pelo cargo em comissão do grupo - Direção e Assessoramento
Superior – DAS 101.3 em todos os Núcleos de atuação para o
desempenho da função de Defensor Público-Chefe da Defensoria
Pública da União nos Estados e no Distrito Federal e Núcleos da
Defensoria Pública da União.
Prevê-se também a criação de Câmaras de Coordenação
a serem criadas por ato do Defensor Público-Geral da União, que
têm por finalidade realizar a coordenação da atividade fim,
promover encontros sobre os temas co-relacionados, bem como
promover a uniformização da atuação da Defensoria Pública da
União, composta por três Defensores Públicos da União. Para o
desempenho destas funções sugere-se a remuneração através de
cargo em comissão do grupo – Direção e Assessoramento Superior
– DAS 101.3.
Para os membros eleitos do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União sugere-se seja remanejada igualmente
cargo em comissão do grupo – Direção e Assessoramento Superior
– DAS 101.4. Os demais membros do Conselho Superior, membros
vitalícios, já exercem cargos em comissão, de natureza especial,
razão pela qual não deve ser estendida aos mesmos a presente
função comissionada.
Apurou-se também a necessidade de remanejamento de
cargos em comissão do grupo – Direção e Assessoramento Superior
– DAS para estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da
União, para desempenho das seguintes funções:
1 (um) cargo de Natureza Especial, para exercer a função
de Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, cujas
atribuições são de fundamental importância para o controle e
fiscalização da boa prestação do serviço de assistência jurídica à
população carente;
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