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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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especialização de um setor (ainda que contando com um só servidor) e capacitar
especificamente os servidores que atuam na área 30 .
Por outro lado, como cabe ao Ministério Público investigar, é preciso,
em primeiro lugar, que o apoio de gabinete (também o responsável pelo atendimento ao
público se este não couber ao gabinete), sob a orientação do respectivo procurador, seja
capaz, diante do problema “bruto” que lhe é trazido por meio de uma representação
(escrita ou oral), da imprensa ou de conhecimento próprio, de visualizar quais seriam as
possíveis atuações do Ministério Público para solucionar o problema: 1) ação civil
pública com pedido X ou 2) ação de responsabilização por ato de improbidade
administrativa contra quais agentes e por ato enquadrável em qual das modalidades –
artigos 9º, 10º ou 11 da Lei 8429/92, ou 3) um termo de ajustamento de conduta ou
ainda 4) uma recomendação, e dirigir para elas sua linha investigativa, sempre sob a
orientação do(a) procurador(a). Essa visão se faz tanto mais necessária quando se trata
de um primeiro atendimento individual, que resultará em uma representação reduzida a
termo na procuradoria, sendo de todo conveniente que os elementos registrados já
levem em consideração o caminho que será adotado. Para tanto, é pressuposto que esse
apoio possua algum conhecimento básico e genérico sobre os institutos da tutela
jurisdicional coletiva. Infelizmente, esse conhecimento não é, de regra, estudado nas
faculdades, de modo que a primeira orientação que o membro do Ministério Público
deverá passar a sua equipe será uma bibliografia básica sobre inquérito civil, ação civil
pública e ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa 31 , além, por
óbvio, da leitura das próprias leis.
30 Há procuradorias, como a de Campinas, nas quais certas funções (como o atendimento), por opção
administrativa interna, são distribuídas entre um grande número de servidores, em sistema de
revezamento. Muito embora tal opção tenha a vantagem de evitar sobrecarga individual, há significativo
risco de comprometimento da uniformidade e qualidade do serviço prestado, dada a falta de
especialização, dificuldade que, todavia, pode ser minorada com o estabelecimento de uma rotina-padrão
mínima (v. tópico sobre o atendimento) e com a capacitação especifica de todos que fazem tal
atendimento.
31 Uma sugestão de bibliografia básica é: 1) comentários de Nelson Nery Júnior à Lei de Ação Civil
Pública, constante de seu célebre “CPC Comentado”, RT; 2) Inquérito Civil, Luis Roberto Proença, RT,
capítulos 2 a 5 e/ou 3) Pontos Controvertidos sobre o Inquérito Civil, Hugo Mazzilli, In: ACP 15 anos, p.
267-303 e 4) Improbidade Administrativa: Aspectos materiais e processuais, Nicolao Dino de Castro e
Costa Neto, In: Improbidade Administrativa: 10 Anos da Lei 8.429/92, Ed. Del Rey (apoio da ANPR).
Para aprofundamento dos temas de interesse geral para a tutela coletiva: O Inquérito Civil, Hugo
Mazzilli, Saraiva e Manual do Processo Coletivo, Ricardo de Barros Leonel, RT.
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