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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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CAPÍTULO 4 - A RECOMENDAÇÃO 106
4.1 - Hipóteses de cabimento
Nos termos da lei (art. 6º, XX, LC 75/93), a recomendação tanto pode
destinar-se à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública quanto ao respeito
aos interesses e direitos cuja defesa cabe ao Ministério Público Federal promover, ou
seja, direciona-se igualmente ao poder público e aos particulares, sempre de forma
vinculada às atribuições do órgão ministerial que expede a referida recomendação.
Da própria nomenclatura do instrumento evidencia-se seu caráter não
obrigatório. Disso não se deve concluir, todavia, pela sua inocuidade. Pelo contrário, há
casos em que a recomendação é o melhor instrumento a ser manejado pelo Ministério
Público, merecendo destaque:
1) a necessidade de resguardar a correta aplicação dos recursos
públicos, alertando os responsáveis por sua liberação de possíveis irregularidades
cometidas pelos destinatários de tais recursos e, assim, prevenindo responsabilidades.
Em desconsiderando a recomendação, seu destinatário pode vir a figurar como réu em
ações de responsabilização por atos de improbidade ou em ações penais. São exemplos
dessa aplicação:
1.1 – recomendação expedida pela 5ª Câmara de Coordenação e
Revisão (subscrita pelo Subprocurador-Geral Paulo de Tarso), nos termos solicitados
pela Procuradora Regional da República Maria Luíza Duarte, objetivando evitar a
liberação pelo Tesouro Nacional de cerca de R$ 12 milhões para as obras do Tribunal
Regional do Trabalho de São Paulo (escândalo do Juiz Nicolau dos Santos Neto), então
objeto de investigação por conta dos inúmeros desvios lá identificados. Enquanto
vigorou, esta recomendação produziu o efeito desejado, resguardando o dinheiro
público. Infelizmente, por decisão colegiada da Câmara, por maioria, foi revogada e o
106 Bibliografia de referência. Desconhece o autor deste Manual obra ou artigo específico sobre
recomendação, servindo de referência o livro O Inquérito Civil, de Hugo Mazzilli, já citado.
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