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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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omissão da Lei Complementar n. 75/93 sobre o assunto, diferentemente da Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público, que incluiu explicitamente dentre as funções
da Instituição “promover audiências públicas” para, no exercício da defesa dos direitos
assegurados na Constituição, garantir-lhes o respeito por parte dos poderes públicos,
concessionários e permissionários de serviço público e entidades que exerçam função
delegada (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8625/93). Assim, tratando-se de
colaboração da cidadania ao Ministério Público, cabe ao membro com atribuição para a
matéria decidir se cabe ou não sua realização.
Mais sentida é, contudo, a falta de regulamentação do instrumento em
nossa Instituição, impondo-nos buscar na sua natureza, nas regulamentações
existentes 85 e na doutrina parâmetros para sua disciplina.
Com tal intuito, deve-se atentar preliminarmente que em uma
audiência ouve-se, diferentemente de uma assembléia em que, pela própria natureza, há
lugar para votação e deliberação. Assim, descabe, ou ao menos não é de sua essência,
proceder em uma audiência a uma votação sobre qual postura deve adotar o Ministério
Público, visto que a Instituição “por meio delas não se submete a uma assembléia
popular, nem nelas se votam linhas de ação para a Instituição, e sim por meio delas
intenta o MP obter informações, depoimentos, opiniões, sugestões, críticas e propostas,
para haurir com mais legitimidade o fundamento de sua ação institucional”, como
ensina MAZZILLI 86 . Na feliz observação de GEISA RODRIGUES, citando
AUGUSTIN GORDILLO, “na audiência se terá voz e não voto” 87 . Trata-se, pois, de
uma reunião aberta ao público interessado com o objetivo de se coletar informações ou
opiniões sobre determinado assunto coletivo do qual trata o Ministério Público. Isso
não quer dizer que uma audiência pública deva ser por natureza inconclusiva 88 . Até
implica afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores (art. 4º, §3º,
da Lei 9.427/96, que institui a ANEEL), nas iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas
administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários
de bens e serviços da indústria do petróleo (art. 19, Lei 9478/97 – ANP) ou dos usuários de serviços de
transporte (art. 68, Lei 10.233/01 – ANTT). Até mesmo as leis que disciplinam o processo da ADIN e da
ADPF prevêem a possibilidade de audiências públicas (art. 9º, §1º, Lei 9868/99 e 6º da Lei 9.882/99).
85 Valendo citar a Resolução CONAMA n. 09/87, que disciplina a audiência pública ambiental prevista
exigida para o licenciamento ambiental (Resolução n. 01/86) e que pode ser requisitada pelo Ministério
Público.
86 Op. cit. p. 404.
87 Op.cit., p. 95
88 A advertência é de Mazzilli, op. cit., p. 409.
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