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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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ações judiciais, demonstrando expressamente preocupação da Câmara com a
homologação judicial sem que a matéria tenha sido analisada pelo colegiado.
A 5ª CCR entendeu expressamente possuir competência revisional
quanto a compromissos firmados em procedimentos administrativos ou inquéritos civis,
condicionando sua eficácia à comunicação à Câmara e sua validade à aprovação pelo
colegiado. Quanto aos compromissos celebrados em juízo, entendeu que a apreciação
prévia da Câmara se faz necessária apenas quando o objeto em lide possuir uma
abrangência nacional, em atenção à unidade da atuação ministerial 131 .
Já a PFDC, em atenção às conclusões extraídas do X ENPDCs,
ressaltou a importância de, quando se tratar de TACs que estabelecem obrigações de
âmbito nacional aos compromissários ou naqueles em que forem extrapolados os
limites de atribuição do membro ou ainda quando puderem interferir em
procedimentos ou ações de responsabilidade de outros membros da Instituição,
o(a) procurador(a) compromitente dar notícia à PFDC prévia à publicação desses
termos, de modo a permitir um diálogo prévio com outros órgãos do Ministério Público
para opinarem sobre ele (Resolução n. 07).
A discussão se dá à margem da lei, visto que não há previsão legal
específica tratando da matéria, exceto as que obrigam que o arquivamento do inquérito
civil ou do procedimento administrativo seja levado à apreciação da Câmara ou PFDC
para homologação. E, como a finalidade de um compromisso é equacionar alguma lesão
coletiva que deve ser objeto de PA ou IC (se já não estiver ajuizada), caso efetivamente
cumprido, ensejará a promoção de arquivamento, cabendo, por ocasião deste,
apreciação da respectiva Câmara ou da PFDC 132 .
Ou seja, a solução dada pelo membro oficiante não fica livre de
qualquer fiscalização, o que é positivo e mesmo necessário para garantir a adequada e
131 Cf. itens 2 e 5 do Roteiro para Padronização dos Instrumentos de Atuação, cujo inteiro teor encontrase
no anexo II, merecendo transcrição apenas o seguinte trecho: “Os TACs devem ser comunicados,
quando celebrados em PA e IC, irradiando efeitos desde então e ficam condicionados à aprovação pela 5ª
CCR”.
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