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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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3.3.2 A FUNÇÃO DA SECRETARIA OU DO CARTÓRIO DA TUTELA 64
3.3.3 OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE INFORMAÇÕES 65
3.3.4 NOTIFICAÇÕES 68
3.3.5 CERTIDÕES 68
3.3.6 INFORMAÇÕES 69
3.3.7 OITIVAS 69
3.3.8 PERÍCIAS E APOIO ESPECIALIZADO. 70
3.3.9 DILIGÊNCIAS IN LOCO 71
3.3.10 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 72
3.3.11 P RAZO PARA ENCERRAMENTO 76
3.4 O ARQUIVAMENTO 78
3.4.1 CABIMENTO E MOTIVAÇÃO 78
3.4.2 DO ENCAMINHAMENTO À CÂMARA OU À PFDC PARA HOMOLOGAÇÃO 80
3.4.3 NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 82
3.5 AS OUTRAS SOLUÇÕES 83
CAPÍTULO 4 - A RECOMENDAÇÃO 85
4.1 HIPÓTESES DE CABIMENTO 85
4.2 PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E ORIENTAÇÕES DAS CÂMARAS E DA PFDC 87
4.3 O DESCUMPRIMENTO 88
CAPÍTULO 5 - O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 90
5.1 HIPÓTESES DE CABIMENTO 91
5.2 A NEGOCIAÇÃO 95
5.3 CUIDADOS ESPECÍFICOS E ORIENTAÇÕES DAS CÂMARAS E DA PFDC 95
ANEXOS
I – “SITES” ÚTEIS
II – ORIENTAÇÕES PARA INSERÇÃO DE PEÇAS NOS BANCOS DE DADOS DA PGR
III – CONSOLIDAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DAS CÂMARAS E DA PFDC
(inclui a consolidação do X ENPDCs e o Roteiro de Padronização do VI Encontro Nacional 5ª CCR)
IV - MODELOS E PEÇAS REFERIDAS
V –FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS – ORIENTAÇÕES PERTINENTES
VI – ESTRUTURA DOS DIRETÓRIOS DA PR/MS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DAS NOMENCLATURAS
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