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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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compromissários), convém incluir na cláusula que trata da promoção de arquivamento
dos procedimentos e inquéritos relativos ao TAC, quando de seu cumprimento, a
ressalva de que este arquivamento submete-se à homologação da Câmara ou da PFDC.
Ainda que desta ressalva possa resultar o desinteresse na assinatura do termo, impõem
essa postura a boa-fé que deve vigorar na negociação e as conseqüências desagradáveis
que poderão advir da não homologação do arquivamento para os compromissários.
Quando firmado nos autos de uma ação judicial e, por isso, submetido
à homologação do juiz, data venia ao entendimento consolidado pela 4ª CCR (que
prevalece quanto aos membros atuantes nas respectivas matérias), não é obrigatória a
submissão prévia ou posterior à Câmara do compromisso de ajustamento de conduta,
porque assim não previsto em lei e porque não se justifica tal submissão, visto que a
atuação do membro oficiante ficará sob a fiscalização do Poder Judiciário, a exemplo do
que ocorre na área criminal quando o juiz determina o arquivamento proposto pelo
Ministério Público, sem qualquer interferência de órgão superior da Instituição.
Tratando-se de TAC afeto à matéria da 4ª CCR e havendo solicitação
de sua publicação no DOU pelo respectivo membro do MPF, esta deverá seguir as
orientações previstas no Ofício circular nº 04/2004, de 20/05/2004 (constante do Anexo
II).
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