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A proposta ora apresentada visa atender a finalidade de
criação do Grupo, que é apresentar sugestão ao efetivo
cumprimento do comando constitucional que impõe o dever do
Estado de, não apenas garantir, mas assegurar o acesso efetivo à
assistência jurídica integral e gratuita, minimizando-se a exclusão
jurídica, subproduto da exclusão social.
Têm-se a firme convicção de que a implantação do
presente projeto colocará um termo final na mora que dura quase
duas décadas em implantar a Defensoria Pública da União,
entregando-se à população mais carente de nosso país um
importante instrumento de garantia de seus direitos fundamentais.
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