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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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2.1 – O primeiro contato e a triagem: do individual para o coletivo
Para não inviabilizar a atuação funcional do(a)s procurador(a)s, é
imprescindível o trabalho de servidores especialmente capacitados para um primeiro
contato com o cidadão que assegure a um só tempo qualidade do atendimento (em
respeito à cidadania e no interesse de cumprir adequadamente a função da Instituição) e
triagem das irregularidades cuja solução efetivamente se insere dentre as
atribuições do Ministério Público Federal, visto que grande parcela das pessoas que
buscam o auxílio da Instituição o fazem no intuito de resolverem problemas
marcadamente individuais 36 , cuja defesa é vedada ao Ministério Público Federal (art.
15, LC 75/93) 37 e 38 . Tal vedação, assim como a constante do art. 129, IX, CF, parece
pretender evitar que a Instituição se desvie de sua maior e mais importante missão
constitucional na área cível: a defesa dos interesses coletivos 39 . Com efeito, a prática
36 Exemplificativamente: segurado do INSS reclamando que o perito do INSS não reconheceu evidente
doença incapacitante para o trabalho ou que o instituto está demorando demasiadamente em deferir pleito
legítimo seu; mutuário da Caixa Econômica Federal reclamando que já pagou o financiamento de sua
casa própria e ainda não recebeu quitação ou que sua casa financiada está ruindo, cidadão reclamando que
não consegue fazer determinada cirurgia pelo SUS porque determinado hospital está lhe negando
atendimento, estrangeiro que está com dificuldade de tirar documentação etc. Isso sem falar nos casos
que, além de individuais, sequer teriam qualquer relação com a esfera federal: causa na Justiça Estadual
que não anda ou vício de produto ou serviço prestado por empresa particular.
37 Cumpre aqui registrar que tal posicionamento está longe de ser unanimidade na Instituição, havendo
inúmeros colegas que, diante da omissão de outros órgãos – notadamente da Defensoria Pública da União
– e da resolutividade que possui a atuação do Ministério Público Federal, entendem caber-nos atuar em
benefício dos indivíduos que acorrem à Instituição. Data maxima venia, esse entendimento, como dito,
tende a consumir tempo e esforços que são retirados de nossa atuação coletiva. Exemplificando, é
preferível concentrar esforços extra ou judiciais para garantir a estrutura mínima necessária à Defensoria
Pública da União ou levá-la a firmar convênios para o adequado desempenho de suas funções (cf. art. 14,
§1º, LC 80/94), como feito no Amazonas e no Mato Grosso do Sul com ações civis públicas ajuizadas
para garantir a lotação legal nos respectivos Estados ou a celebração de convênio previsto em lei, ambas
com provimento judicial favorável, a atender os casos individuais que nos são trazidos.
38 A Resolução n. 02, extraída do X Encontro Nacional dos Procuradores dos Direitos do Cidadão,
realizado em Brasília, entre 16 e 18 de agosto de 2004, estatui, quanto ao âmbito de atuação do PDC que:
“Em interesses individuais indisponíveis, [atuará] como agente, em decorrência de expressa previsão da
atribuição do Ministério Público na Constituição da República, nas leis – exemplificativamente, no
Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso – e em tratados ou convenções
internacionais. Em outros interesses individuais, quando não caracterizado, de plano, qual o órgão ou
instituição que possui atribuição, pode o PDC colher elementos de convicção antes do encaminhamento.
Em qualquer caso e sempre que possível, deve o PDC direcionar sua atuação à solução da questão sob a
perspectiva coletiva”.
39 Ressalve-se que a importância que se dá, neste manual, à nossa atuação em defesa dos interesses
coletivos não desconhece possuirmos algumas atribuições em defesa de interesses individuais
indisponíveis. Toda a legislação referente a nossas atribuições deve ser interpretada em consonância com
o disposto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal. Enquanto aquele ressalta, como diretriz geral, o
compromisso institucional com os interesses sociais e individuais indisponíveis, o art. 129 detalha nossa
atribuição, estabelecendo explicitamente nosso dever para com a defesa dos interesses coletivos (inc. III)
e remetendo à legislação a possibilidade de atribuir-nos outras funções (inc. IX) que, no entender do
autor, devem harmonizar-se com a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127).
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