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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo Distrito Federal PR 2005.81.00.015901-8 Nilce Cunha Rodrigues 26/09/05 ACP movida contra a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza visando a adoção, em conjunto ou individualmente, das providências necessárias para a remoção e internamento do menor Arilson de Lima Gomes no hospital Samaritano de São Paulo (SP), onde será realizado a cirurgia do tronco cerebral. PR PR 2005.34.00.025609-2 Anna Carolina Resende de Azevedo Maia 23/08/05 ACP movida contra a União visando modificação do Edital do Concurso p/ Procurador da República para que a experiência de 3 anos no exercício da advocacia seja exigida no momento da posse e não da inscrição como consta no texto atual. 2005.34.00.029241-0 Carlos Henrique Martins Lima 30/09/05 Requer a suspensão do processo seletivo referente ao Edital para Pós-Graduação 1ª - mestrado; e 2ª - doutorado 1º semestre de 2006, até que a UnB sane as irregularidades do certame - que estabeleça critérios objetivos de avaliação dos documentos apresentados em lugar de termos imprecisos como potencial de crescimento acadêmico do candidato, bem como excluída a mensuração de carta de recomendação. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 12
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo PR 2005.50.01.00.8543-3 André Pimentel Filho, Bruno Calabrich e Carlos Fernando Mazzoco Espírito Santo Minas Gerais PR 21/09/05 Requer a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue, neste Estado, qualquer músico a manter-se filiado à OMB; condenar a Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Federal e Regional a suspender toda e qualquer cobrança compulsória de anuidade de seus membros, etc. 2005.38.00.031380-3 Adailton Ramos do Nascimento 29/08/05 ACP para impedir que o Conselho Federal de Odontologia- CFO negue registro a certificados de pós-graduação lato sensu emitidos por entidades credenciadas pelo Ministério da Educação, ainda que essas entidades não tenham se credenciando junto ao Conselho ou a seus órgãos regionais. PR 2005.38.00.034660-6 Fernando de Almeida Martins 27/09/05 ACP proposta contra a CEF visando que todos os consumidores que tenham sofrido algum prejuízo, em virtude de acidente de consumo ou vícios provenientes da má construção de unidades residenciais, operacionalizadas pela CEF, a partir de junho de 1990, têm direito a serem ressarcidos integralmente pelos danos patrimoniais e morais sofridos. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 13
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De sua vez, as Defensorias Pública
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Finalmente, note-se que o aumento d
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3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
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CE 2004 355 - - 112.899 318 DF 2004
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Cria, no âmbito da Defensoria Púb
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identificada, a ser absorvida nas h
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) Cargos de nível intermediário d
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Cargos de nível superior, intermed
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Justificativa para o Remanejamento
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dar sua parcela de efetiva contribu
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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) atos pelos quais se vá reconhece
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I - subsidiar a definição das pol
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Art. 20. Ao Departamento de Elabora
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XIII - propor e participar da elabo
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XII - determinar correições extra
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Coordenação Divisão 2 Coordenado
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somatório dos cargos de magistrado
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elaboração de perícias nas área
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Público da União apenas 69% (sess
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A proposta ora apresentada visa ate
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Instituição Defensoria Pública d
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ANEXO IV (Estrutura da Defensoria P
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Art. 5º Os cargos de que tratam os
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Minuta de Anteprojeto de Remanejame
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meio da Administração Superior de
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Ainda em 2005, com a criação dos
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nº de DPUs/UF = número de Defenso
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III. Liberdade de expressão de que
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Barbosa Moreira, em artigo sobre o
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Convém, de início, precisar o obj
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Manual de Atuação em Tutela Colet
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