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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Com efeito, já se consignou que a principal função da autuação é o
controle e registro dos andamentos internos dos procedimentos e que, a partir dela, o
arquivamento passa a sujeitar-se à revisão dos órgãos superiores, que devem homologálo.
No entanto, para o controle interno não há necessidade da autuação, pois para
registrar apenas o encaminhamento dado à representação (órgão para o qual foi
direcionada) e a data em que isso ocorreu, o aplicativo SINCA, onde o documento já
consta registrado desde o protocolo, é suficiente. Também não se tem propriamente
arquivamento, não se justificando, por isso, a revisão do órgão superior (no caso do
Ministério Público Federal, as Câmaras ou a PFDC). Como diz a lei (art. 9º, LACP), a
revisão do órgão superior é exigida quando do arquivamento (§1º) e este tem lugar
quando o órgão do Ministério Público “se convence da inexistência de fundamento para
propositura da ação civil” (caput). Não é o que ocorre no regular e fundamentado
encaminhamento da representação a outro órgão, ao qual caberá o juízo acerca da
autuação e instauração, no âmbito de sua esfera de atribuições.
Pelos mesmos fundamentos, entende o subscritor que também na
hipótese identificada no item 3 (falta de atribuição do Ministério Público), quando
houver encaminhamento para o órgão com atribuição para a matéria (Defensoria
Pública ou Advocacia da União, por exemplo) não se faz necessária a autuação, nem a
instauração, nem a comunicação ao órgão superior. Mais uma vez não se está diante do
arquivamento de peças informativas. Se, entretanto, não for cabível ou conveniente tal
encaminhamento, nos casos, por exemplo, em que da representação que noticia
irregularidade marcadamente individual restar evidenciada boa capacidade econômica
de seu subscritor, a autuação se impõe, ainda que o membro esteja decidido a não dar a
ela seguimento 61 , visto que não se pode arquivar na procuradoria representação
regularmente protocolada sem se submeter tal arquivamento à apreciação da
instância superior revisora (Câmaras ou PFDC). Esta tanto pode entender que,
naquele caso determinado, há atribuição do Ministério Público Federal para apurar a
61 Convém, entretanto, adotar rotinas que evitem despender tempo significativo do membro oficiante, da
secretaria e do apoio com essa autuação. Para tanto, dispõe o autor de um carimbo, que é aposto na
própria representação onde consta que: “Trata-se de representação que noticia irregularidade
marcadamente individual, cuja defesa em juízo é vedada ao Ministério Público Federal (art. 15, LC
75/93). Não visualiza o subscritor possível enfoque coletivo. Impõe-se, pois, o arquivamento. Todavia,
para ensejar revisão do órgão superior, autue-se. Volte concluso para despacho fundamentado”. O
arquivamento fundamentado, por sua vez, observa um modelo padrão que é elaborado pelo apoio de
gabinete, vindo os autos já com a minuta para apreciação e assinatura.
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