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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Em algumas procuradorias onde a Secretaria da Tutela Coletiva é
estruturada (como na PR-SP) há rotinas e formulários-padrão para essas providências
prévias, o que racionaliza e otimiza o serviço.
3.2.3. Cabimento
Adotadas as providências prévias, identificada a inexistência de
procedimento ou inquérito civil pré-existente sobre o mesmo objeto e encaminhada a
representação ou denúncia anônima para o(a) procurador(a) com atribuição para a
matéria, caberá ao membro a primeira decisão importante a ser tomada: autuá-la ou não.
Esta é uma das decisões de maior importância e responsabilidade, especialmente se a
decisão é pela não autuação, visto que, neste caso, estar-se-á suprimindo do órgão
superior qualquer possibilidade de revisão sobre a decisão do membro de primeira
instância.
Para essa análise, o membro do Ministério Público deve analisar os
elementos constantes da representação ou denúncia anônima, perquirindo (v. art.
6º, Lei 7347/85):
1) se os fatos são minimamente determinados, de modo a viabilizar
uma investigação com objeto definido. É certo que não se exige, na seara cível, o
mesmo rígido enquadramento típico da penal, dado que os escopos e os princípios
gerais de uma e outra área são diversos. Todavia, como bem lembra MAZZILLI “É
natural que, observadas suas peculiaridades, mesmo no ilícito civil não se deva descurar de
uma adequação típica mínima entre a ação humana e o resultado vedado pela lei: isso é até
mesmo uma garantir do sistema jurídico” 55 , cuidado que se mostra ainda mais pertinente
em matéria de improbidade administrativa, dada a previsão legal das hipóteses de sua
caracterização, como também lembra o autor na seqüência. Casos há em que o
representante é tão genérico em sua notícia que retira qualquer chance de sucesso de
uma investigação, como exemplo daquele que diz que “tudo está errado” na execução
de determinado projeto público (Projeto Pantanal, p. ex.), ou que “os serviços do
55 O Inquérito Civil, op. cit., p. 159
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