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Ainda bastante preocupado com o problema de acesso à
justiça por grande parte da população, o Excelentíssimo Senhor
Presidente da República afirmou recentemente na abertura do Ano
Judiciário de 2005:
“...Isso significa que vamos fortalecer as
Defensorias Públicas, modernizar a gestão do Poder
Judiciário, produzir dados e indicadores estatísticos que
auxiliem o planejamento de políticas judiciárias e estimular
a aplicação de penas alternativas. Todos sabemos da
necessidade de tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais
ágil a prestação jurisdicional. Por essa razão, é muito
importante o nosso pacto pela rápida aprovação, no
Congresso Nacional, dos projetos de lei que propõem
alterações nos Códigos de Processo Civil, de Processo
Penal e do Processo Trabalhista...” (grifamos)
Insere-se a Defensoria Pública da União, portanto, num
contexto de mudança social, sendo a Instituição criada pela
Constituição Federal de 1988 para acabar com a exclusão jurídica,
subproduto da exclusão social.
3 - Panorama Constitucional e Legal da Defensoria Pública da
União
Desde 1988 o Estado brasileiro promete prestar
assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos
do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que prevê os
direitos e garantias fundamentais dos brasileiros.
A Defensoria Pública da União é a Instituição que tem por
atribuição, justamente, prestar este serviço público essencial, a
assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, cumprindo,
no âmbito federal, a promessa da Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,
cuidou de organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua
organização nos Estados.
Prevê a indigitada Lei Complementar, em seus artigos 20
ao 22, que os Defensores Públicos da União de Categoria Especial
atuarão junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior
do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal
Militar.
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