Informativos - Site da PFDC

Constituição 41 , ou dispondo que essas pregações somente sejam feitas nos canais
da TV a cabo. E, caso uma determinada igreja utilize o rádio ou a televisão para
ofender ou desrespeitar outros credos, deverá a emissora responsável pela
transmissão sofrer as sanções previstas no Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão 42 (Decreto Presidencial n.° 52.795/63), podendo, até mesmo, perder
a concessão outorgada no caso de reincidência, nos termos do disposto no art.
223, § 4º, da Constituição, e no art 133 do Regulamento.
De lege ferenda, seria de grande relevância a edição de
emenda constitucional ampliando o direito de antena também para organizações
da sociedade civil, à semelhança do que acontece em Portugal 43 e na Espanha 44 .
O “direito de antena” é a possibilidade concedida a organizações nãogovernamentais,
sindicatos e partidos políticos de usar uma parte do tempo das
rádios e TVs - públicas ou privadas - para a divulgação de suas idéias.
Resta, por fim, examinar o âmbito de atuação do Poder
Judiciário neste assunto. Não há, evidentemente, direito público subjetivo de
acesso ao serviço de radiodifusão, de modo que nenhuma igreja poderia exigir a
outorga judicial de um canal de rádio ou TV. Todavia, a Constituição de 1988
previu um remédio judicial bastante eficaz para possibilitar o confronto de idéias
nos meios de comunicação, sempre que a transmissão contiver informações
inverídicas ou ofensivas: trata-se do direito de resposta, garantia instituída no art.
5º, inciso V, do texto constitucional (in verbis: “é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem”).
41 “Art. 220. § 3º - Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo
ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem,
locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada”.
42 O artigo 122 do Regulamento prevê expressamente, como infração administrativa na execução
dos serviços de radiodifusão, o ato de “promover campanha discriminatória de classe, cor, raça ou
religião”.
43 O art. 40 da Constituição portuguesa instituiu o direito de antena nos seguintes termos: “1. Os
partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das atividades
econômicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo
com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objetivos a definir por lei, a tempos
de antena no serviço público de rádio e televisão. 2. Os partidos políticos representados na
Assembléia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a
tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua
representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas
do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo,
de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas
assembléias legislativas regionais (...)”.
44 O artigo 20, 3, da Constituição Espanhola também prevê o “direito de antena”, com a seguinte
redação: “La ley regulará la organización y el control parlamentario de los medios de comunicación
social dependientes del Estado o de cualquier ente público y garantizará el acceso a dichos medios
de los grupos sociales y políticos significativos, respetando el pluralismo de la sociedad y de las
diversas lenguas de España”.
16