Informativos - Site da PFDC

More documents

Recommendations

Info

Manual de Atuação em Tutela Coletiva Ministério Público Federal ______________________________________________________________________ A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão editou, em 22.04.03, a Instrução Normativa n. 02/2003 para “estabelecer critérios gerais para a organização administrativa das Secretarias das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e das Procuradorias dos Direitos do Cidadão”. Pelo estudo que a precedeu, elaborado por grupo de trabalho designado especificamente para esse fim e pela plena compatibilidade entre os ofícios da defesa dos direitos do cidadão e dos demais da tutela coletiva, o modelo instituído pela referida IN pode servir de modelo a qualquer cartório ou secretaria de tutela coletiva. 28
Manual de Atuação em Tutela Coletiva Ministério Público Federal ______________________________________________________________________ CAPÍTULO 2 - O ATENDIMENTO AO PÚBLICO A atuação na área de tutela coletiva impõe uma rotina diferenciada de trabalho dos membros do Ministério Público quando comparada às atividades desenvolvidas por aqueles que atuam nas áreas de custos legis e criminal, visto que exige maior contato com o público em geral. Quanto maior a visibilidade do Ministério Público Federal em uma dada comunidade, decorrente da atuação e conseqüente cobertura da mídia e da participação dos membros em palestras e audiências públicas, tanto maior será a procura pela Instituição por integrantes da sociedade visando à solução dos mais diversos tipos de questões. Para que se viabilize tal atendimento a todos, impende assegurar acessibilidade física às pessoas portadoras de deficiência, adaptando o prédio da procuradoria às exigências da legislação (Lei 10.098/00 34 ) e da ABNT (NBR 9050) 35 . Cabe lembrar que as repartições públicas devem dispensar atendimento prioritário, imediato e diferenciado às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, nos termos da Lei 10.048/2000, com a redação que lhe deu a Lei 10.741/03. 34 Nos termos do art. 11 da Lei 10.098/00, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos de acessibilidade: I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 35 Tudo sobre os “Direitos das Pessoas com Deficiência” pode ser encontrado na magnífica obra com esse título da colega Eugênia Augusta Gonzaga Fávero (Ed. WVA, Rio de Janeiro, 2004), indubitavelmente a maior especialista na matéria do Ministério Público Federal e uma das maiores do país. 29
Page 1 and 2:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
Page 3 and 4:
Lista de Participantes e Colaborado
Page 5 and 6:
1. INTRODUÇÃO - Sistematização
Page 7 and 8:
2. PRIMEIRA PARTE - Estruturação
Page 9 and 10:
a aplicação de penas alternativas
Page 11 and 12:
De sua vez, as Defensorias Pública
Page 13 and 14:
Deliberou-se diminuir o impacto or
Page 15 and 16:
dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguat
Page 17 and 18:
2.6.2.1. Cargos Efetivos Para se po
Page 19 and 20:
Onde: nº Ts = número de técnicos
Page 21 and 22:
12 (doze) cargos em comissão do Gr
Page 23 and 24:
Finalmente, note-se que o aumento d
Page 25 and 26:
3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
Page 27 and 28:
4. TERCEIRA PARTE - Fortalecimento
Page 29 and 30:
ANEXO I (previsão de demanda repri
Page 31 and 32:
ANEXO III (Estrutura da Defensoria
Page 34 and 35:
ANEXO V (previsão de criação de
Page 36 and 37:
CE 2004 355 - - 112.899 318 DF 2004
Page 38 and 39:
Cria, no âmbito da Defensoria Púb
Page 40 and 41:
identificada, a ser absorvida nas h
Page 42 and 43:
ANEXO I ESTRUTURA DE CLASSES E PADR
Page 44 and 45:
) Cargos de nível intermediário d
Page 46 and 47:
Cargos de nível superior, intermed
Page 48 and 49:
ANEXO V EXERCÍCIO DE 2006 Cargos E
Page 50 and 51:
Tabela Remuneratória da Carreira d
Page 52 and 53:
Justificativa para o Remanejamento
Page 54 and 55:
dar sua parcela de efetiva contribu
Page 56 and 57:
DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
Page 58 and 59:
2. Departamento de Pesquisa, Análi
Page 60 and 61:
) atos pelos quais se vá reconhece
Page 62 and 63:
I - subsidiar a definição das pol
Page 64 and 65:
Art. 20. Ao Departamento de Elabora
Page 66 and 67:
III - planejar, coordenar, dirigir
Page 68 and 69:
XIII - propor e participar da elabo
Page 70 and 71:
XII - determinar correições extra
Page 72 and 73:
9 FG-2 Secretaria-Executiva do Cons
Page 74 and 75:
Coordenação Divisão 2 Coordenado
Page 76 and 77:
Gabinete 1 Chefe 101.4 3 Assessor T
Page 78 and 79:
Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Assistente
Page 80 and 81:
Coordenação-Geral do Sistema Info
Page 82 and 83:
Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenaçã
Page 84 and 85:
Divisão Serviço 3 Chefe 101.2 3 C
Page 86 and 87:
Superintendência Regional 27 Super
Page 88 and 89:
Defensoria Pública-Geral da União
Page 90 and 91:
CÓDIGO DAS- SITUAÇÃO ATUAL SITUA
Page 92 and 93:
Situação Atual do Quadro de DAS d
Page 94 and 95:
Altera os dispositivos do caput do
Page 96:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Page 140 and 141:
Caso você receba a mensagem emitid
Page 142 and 143:
• Benefícios com pagamento em Po
Page 144 and 145:
I M P O R T A N T E 1. EVITE RASURA
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Advanced International Training Pro
Page 152 and 153:
have a relevant specialisation in,
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Interessados GT de Interesse Unidad
Page 181:
Viviane de Oliveira Martinez Segura
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
RAFAEL BRUM MIRON - PRM/Santa Maria
Page 188 and 189:
Page 190 and 191:
formulação do orçamento da Uniã
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Estado Unidade Número Autor(es) Da
Page 208 and 209:
Estado Unidade Número Autor (es) D
Page 210 and 211:
Esta do Cear á Distr ito Fede ral
Page 212 and 213:
Esta do Unidade Número Autor (es)
Page 214 and 215:
Esta do Unidade Número Autor (es)
Page 216 and 217:
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC
Page 222 and 223:
Page 224 and 225:
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
Page 230 and 231:
Page 232 and 233:
Page 234 and 235:
11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRO
Page 236 and 237:
13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRO
Page 238 and 239:
- Horário: 9h às 18h - Local: Gra
Page 240 and 241:
Page 242 and 243:
Page 244 and 245:
PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL N
Page 246:
PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL f
Page 268 and 269:
Page 270 and 271:
SUMÁRIO 1. Sistematização e Meto
Page 272 and 273:
cidadania, fomento ao direito que s
Page 274 and 275:
Já os Defensores Públicos da Uni
Page 276 and 277:
Federal e no Trabalho, pode-se ter
Page 278 and 279:
e o ICVJF - Índice de Carência de
Page 280 and 281:
somatório dos cargos de magistrado
Page 282 and 283:
elaboração de perícias nas área
Page 284 and 285:
4 (quatro) cargos em comissão do g
Page 286 and 287:
Público da União apenas 69% (sess
Page 288 and 289:
A proposta ora apresentada visa ate
Page 290 and 291:
Instituição Defensoria Pública d
Page 292:
ANEXO IV (Estrutura da Defensoria P
Page 295 and 296:
ANEXO VI (relação entre o número
Page 297 and 298:
Minuta de Anteprojeto de Estrutura
Page 299 and 300:
Art. 5º Os cargos de que tratam os
Page 301 and 302:
ANEXO I Organização da Carreira d
Page 303 and 304:
ANEXO III Tabela Remuneratória da
Page 305 and 306:
ANEXO V Tabela de Conversão da Sit
Page 307 and 308:
ANEXO VII EXERCÍCIO DE 2007 Cargos
Page 309 and 310:
Minuta de Anteprojeto de Remanejame
Page 311 and 312:
meio da Administração Superior de
Page 313 and 314:
Defensoria Pública da União; 8 (o
Page 315 and 316:
CÓDIGO ANEXO I REMANEJAMENTO DE CA
Page 317 and 318:
UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 338 and 339:
Situação Atual do Quadro de DAS d
Page 340 and 341:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSE
Page 342 and 343:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSE
Page 344 and 345:
Page 346 and 347:
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
apenas no plano abstrato da lei, in
Page 352 and 353:
Santos/SP, Bagé/RS, Caxias do Sul/
Page 354 and 355:
Ainda em 2005, com a criação dos
Page 356 and 357:
em vias instalação; as 1.378 (um
Page 358 and 359:
impactar o orçamento do Poder Exec
Page 360 and 361:
nº de DPUs/UF = número de Defenso
Page 362 and 363:
presente programa, bem como depende
Page 364 and 365:
ANEXO I (previsão de demanda repri
Page 366 and 367:
Ministério Público Militar 2004 6
Page 368 and 369:
2005 280 1 1 3 508 As 17 60 432 Ts
Page 370 and 371:
ANEXO IV (relação entre o número
Page 372 and 373:
TO 2004 42 94 Juízes Estaduais 2,2
Page 374 and 375:
ANEXO VI (Estrutura da Defensoria P
Page 376 and 377:
Quadro Resumo de Custos dos Cargos
Page 378 and 379:
Quantificação de Acréscimo de De
Page 380 and 381:
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS D
Page 382 and 383:
Page 384 and 385:
Page 386 and 387:
Os autores pleitearam o deferimento
Page 388 and 389:
defesa dos princípios constitucion
Page 390 and 391:
escravos são parte da cultura bras
Page 392 and 393:
A duração do programa será de 1
Page 394 and 395:
alvos preferenciais de discriminaç
Page 396 and 397:
III. Liberdade de expressão de que
Page 398 and 399:
de idéias. Não se trata apenas de
Page 400 and 401:
determinado. Sob este ponto de vist
Page 402 and 403:
Barbosa Moreira, em artigo sobre o
Page 404 and 405:
Estado” 33 . Portanto, “em proc
Page 406 and 407:
Parece-nos admissível, também, o
Page 408 and 409:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXCELE
Page 410 and 411:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIÃO
Page 412 and 413:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Oficio
Page 414 and 415:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL repres
Page 416 and 417:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Anteri
Page 418 and 419:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CBN, f
Page 420 and 421:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “Na
Page 422 and 423:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “pre
Page 424 and 425:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Enfim,
Page 426 and 427:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aos me
Page 428 and 429:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Repeti
Page 430 and 431:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundam
Page 432 and 433:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Sendo
Page 434 and 435:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL respos
Page 436 and 437:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL temos
Page 438 and 439:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Dispõ
Page 440 and 441:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sendo
Page 442 and 443:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ou pod
Page 444 and 445:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A efic
Page 446 and 447:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL outros
Page 448 and 449:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nesta
Page 450 and 451:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL prazo
Page 452 and 453:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL c) cit
Page 454 and 455:
LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE
Page 456 and 457:
Convém, de início, precisar o obj
Page 458 and 459: declarava que “a religião catól
Page 460 and 461: segundo a qual, sendo valiosa a liv
Page 462 and 463: direitos de participação polític
Page 464 and 465: Em segundo lugar, parece-me que o d
Page 466 and 467: excluem o trabalho do conflito e da
Page 468 and 469: A primeira delas seria o Estado bra
Page 470 and 471: Tratei do assunto em artigo publica
Page 472 and 473: difuso). Em perfeita consonância c
Page 474 and 475: porque o art. 220, § 1º, faz remi
Page 476 and 477: que veicularem campanhas discrimina
Page 478 and 479: Dra Diana Franchs Josefa Correia Ba
Page 480 and 481: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
Page 482 and 483: Manual de Atuação em Tutela Colet
Page 558 and 559:
Manual de Atuação em Tutela Colet
Page 560 and 561:
Page 562 and 563:
Page 564 and 565:
Page 566 and 567:
Page 568 and 569:
Page 570 and 571:
Page 572 and 573:
Page 574 and 575:
Page 576 and 577:
Page 578 and 579:
Page 580:
Page 883 and 884:
Page 885 and 886:
Page 887 and 888:
Page 889 and 890:
10, espaçamento simples. ‣ Indic
Page 891 and 892:
Page 893 and 894:
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
Page 895 and 896:
i) Elaborar, em conformidade com a
Page 897 and 898:
Maria de Fátima Moraes - Coordenad
Page 899 and 900:
Page 901 and 902:
doenças; 2) histórico terapêutic
Page 903 and 904:
pontos, mostrou que, em média, os
Page 905:
declaren que no han tenido um compo
Page 908:
Conselho Nacional dos Direitos do I
Page 911 and 912:
Page 913 and 914:
2 13. O Ministério exerce algum co
Page 915 and 916:
Page 917 and 918:
Page 919 and 920:
Page 921 and 922:
Page 923 and 924:
Page 925 and 926:
Page 927 and 928:
Page 929:
! "#$%"!&%& %"!&!'"%"!%%("%!)$ *#
show all

Informativos - Site da PFDC

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?