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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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CAPÍTULO 2 - O ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A atuação na área de tutela coletiva impõe uma rotina diferenciada de
trabalho dos membros do Ministério Público quando comparada às atividades
desenvolvidas por aqueles que atuam nas áreas de custos legis e criminal, visto que
exige maior contato com o público em geral. Quanto maior a visibilidade do Ministério
Público Federal em uma dada comunidade, decorrente da atuação e conseqüente
cobertura da mídia e da participação dos membros em palestras e audiências públicas,
tanto maior será a procura pela Instituição por integrantes da sociedade visando à
solução dos mais diversos tipos de questões.
Para que se viabilize tal atendimento a todos, impende assegurar
acessibilidade física às pessoas portadoras de deficiência, adaptando o prédio da
procuradoria às exigências da legislação (Lei 10.098/00 34 ) e da ABNT (NBR 9050) 35 .
Cabe lembrar que as repartições públicas devem dispensar
atendimento prioritário, imediato e diferenciado às pessoas portadoras de deficiência,
aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e
às pessoas acompanhadas por crianças de colo, nos termos da Lei 10.048/2000, com a
redação que lhe deu a Lei 10.741/03.
34 Nos termos do art. 11 da Lei 10.098/00, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos de
acessibilidade:
I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão
ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida;
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do
edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e
acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
35 Tudo sobre os “Direitos das Pessoas com Deficiência” pode ser encontrado na magnífica obra com esse
título da colega Eugênia Augusta Gonzaga Fávero (Ed. WVA, Rio de Janeiro, 2004), indubitavelmente a
maior especialista na matéria do Ministério Público Federal e uma das maiores do país.
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