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Goiá
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Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
2005.50.01.005245-2 Carlos Fernando Mazzoco, 07/06/05 Determina seja declarada a nulidade da Resolução CFM n.º
Pablo Coutinho Barreto e
Bruno Calabrich
1.673/03, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, e da Resolução
nº 154/04, baixada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do
Espírito Santo; e a nulidade de todo e qualquer procedimento
administrativo instaurado no âmbito dos referidos Conselhos, visando a
apurar descumprimento, por parte dos médicos, das disposições
constantes das Resoluções (remuneração dos procedimentos médicos).
29/03/05 Condena a CEF à obrigação de não exigir dos candidatos ao
FIES, no âmbito do Estado de Goiás, a apresentação de um ou mais
fiadores da dívida a ser financiada.
PR 2005.35.00.005681-2 Mariane G. De Mello
Oliveira
PR 2005.60.00.001099-3 Alexandre Amaral
Gavronski
18/02/05 Visando a anular as “progressões” funcionais realizadas após a
Constituição de 1998 pela Fundação Universidade Federal do Mato
?Grosso do Sul com base no art. 16, II, do Decreto 94.664, de 23/07/87;
bem como proibir a continuidade dessa prática na Universidade e
promover concursos públicos para provimento dos cargos que vagarem
em decorrência das anulações pretendidas.
PR 2005.60.00.003088-8 Mauro Cichowski dos26/04/05 Que o CREF se abstenha de exigir a inscrição em seus quadros -
Santos e Alexandre Amaral
Gavronski
ou o diploma de Curso Superior em Educação Física - de professores,
mestres ou instrutores de danças, capoeira, artes marciais e/ou yoga.
PR 2005.60.00.004551-0 Mauro Cichowski dos17/06/05 Que o INSS providencie, imediatamente, o funcionamento
Santos
durante a greve de, pelo menos, uma Agência e/ou Posto de
atendimento em cada Município do Estado de Mato Grosso do Sul,
especialmente naqueles onde as agências estão totalmente fechadas,
como Campo Grande/MS e Bonito/MS, utilizando-se, para tanto e se
necessário, do remanejamento de servidores de outros locais,
independentemente do número de servidores em atividade.
PR 2005.38.00.018834-1 José Jairo Gomes 25/05/05 Visa a condenação do Município de Belo Horizonte à obrigação
de não instalar unidades de Farmácias Populares.
PR 2004.39.00.010412-6 Régis Richael Primo da18/03/05 Obs.: Esta ACP foi proposta inicialmente pela Defensoria Pública da
Silva
União, no entanto, por entender que a mesma não tem legitimidade ativa
para tal, o juiz remeteu os autos para o MPF.
Visa obrigar a União, o Estado e o Município a adotarem
providências no sentido de colocar as crianças de rua que não possuam
Pará
familiares em abrigos especialmente destinados para o atendimento dos
seus direitos, onde deverão permanecer abrigadas até a colocação em
família substituta.