Informativos - Site da PFDC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
2004.38.00.008973-8 PR/MG José Jairo Gomes 27/02/2004 Objetivando viabilizar a concretização da EC nº
20/2000, que determinou aos entes federados a
aplicação no SUS de um mínimo de recursos, sob
pena de sujeitarem-se à retenção de recursos do
FPE – Fundo de Participação dos Estados.
PR/MG Fernando Martins 25/05/2004 Objetivando obrigar o Mc Donald’s a veicular em
todos os produtos o quadro nutricional e o valor
recomendado de cada nutriente, bem como alertar
sobre os riscos do consumo excessivo de seus
produtos.
2004.82.00.003315-0 PR/PB Duciran Van Marsen
Farena e Fábio George
Cruz da Nóbrega
12/04/2004 Objetivando a aquisição e distribuição pelo SUS de
medicamentos utilizados no combate ao Mal de
Parkinson, bem como a realização de todos os
exames necessários para a caracterização da
doença.
PR/PB Werton Magalhães
Costa
18/05/2004 Objetivando sanar irregularidades nos proventos do
servidor Marcos Galvão Borges, aposentado da
Universidade Federal da Paraíba – UFPB e outros
em igual situação.
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