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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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inquérito civil, reforçando a existência de graduação entre ambos. Há a
possibilidade, todavia, de a própria Secretaria da Tutela, como em São
Paulo, providenciar esse complemento junto ao representante ou, se
necessária a intervenção do Procurador, valer-se esse de meios diversos
dos previstos nos artigos referidos, como o são as solicitações informais].
E em que consistiria o exame prévio da viabilidade de instauração do
inquérito civil? Pode compreender a oitiva por termo do delator, ou a
requisição de informações, de cópia de uma perícia ou de um documento
(v.g., informações do Tribunal de Contas, cópias ou certidões de
processo administrativo, certidões imobiliárias) [quaisquer dessas
providências, no Ministério Público Federal, pressupõe a existência de
procedimento instaurado, como visto]. Entretanto, para diligências mais
complexas, que envolvam mais do que a simples expedição de um ofício,
e exijam inquirições, realização de perícias ou coleta de provas mais
demoradas, a instauração do inquérito civil será o procedimento
adequado a tomar, para coleta regular das provas admissíveis no Direito,
não excluídas as documentais, pessoais ou periciais, que possam
demonstrar fato autorizador da eventual propositura de qualquer ação
civil pública de iniciativa do Ministério Público [a graduação atribuída
pelo doutrinador não é obrigatória, instaurado o procedimento
administrativo no Ministério Público Federal, não haverá, de regra,
necessidade de convertê-lo em inquérito civil];
c) Se a representação ou a notícia contiverem elementos suficientes por
si sós para justificar de plano uma investigação formal, deve ser
instaurado de imediato o inquérito civil;
d) Se a representação ou a notícia contiverem todos os elementos
necessários para, desde logo, ser diretamente proposta a ação civil
pública, o inquérito civil deve ser dispensado, porque desnecessário.
Nesse caso, o promotor de justiça deverá ajuizar a ação civil pública sem
o inquérito civil, à vista dos elementos de convicção que lhe tenham sido
fornecidos (p.ex.: cópia de processo administrativo ou certidões do
Tribunal de Contas etc.).
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