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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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referidos no tópico 2.4, ou em uma denúncia anônima 54 (esta será retomada mais
adiante), vale dizer, em escrito contendo notícia de fatos imputados por quem os
descreve como irregulares, ilegais ou abusivos, bastará despacho do membro com
atribuição para a matéria objeto da apuração.
Antes dessa instauração, contudo, é recomendável que a secretaria da
tutela coletiva ou um servidor com essa específica atribuição faça uma primeira
análise para identificar se já há procedimento administrativo ou inquérito civil cujo
objeto coincida com o da representação ou denúncia anônima (caso em que, de regra,
caberá juntá-la aos respectivos autos) ou se há conexão com outro existente. Isso
pressupõe um adequado registro eletrônico dos procedimentos já instaurados e em
andamento e uma busca que se utilize das palavras-chave certas, ou, na falta desse
eficiente controle informatizado, deficiência freqüente em procuradorias menores,
conhecimento do servidor responsável sobre o objeto de todos os procedimentos em
curso. Em qualquer hipótese fica evidenciada a importância de se garantir qualificação e
especialização do servidor responsável, necessariamente integrante da secretaria da
tutela coletiva, dada a importância deste trabalho, capaz de evitar apurações
contraditórias ou repetidas. Feita essa primeira análise, encaminham-se os documentos,
já registrados no SINCA mas não autuados, ou seja, com número de protocolo e sem
capa nem registro no ARP ou SPA, ao(à) procurador(a) responsável pela distribuição
(seja ele o procurador-chefe, o coordenador da tutela coletiva escolhido pelos colegas,
ou o PRDC, conforme a estrutura de cada PR) que decide pela autuação ou – o que nos
parece mais adequado – encaminha para o procurador com atribuição na matéria para
decisão.
53 Essa interessante opção é adotada pela SOTC (Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva) em São Paulo,
sempre que a representação, pela sua generalidade, inviabiliza qualquer apuração.
54 Tomamos aqui representação no sentido adotado por HUGO MAZZILLI (O Inquérito Civil, op. cit., p.
120), vale dizer, como manifestação do direito de petição, meio pelo qual alguém se dirige a uma
autoridade (no caso o Ministério Público) para comunicar um fato de que tem conhecimento e pedir-lhe
providências de sua alçada contra outrem. Nesse sentido o termo foi utilizado no art. 14 da Lei 8.429/92
(LIA). Também na linha dos ensinamentos do autor distinguimos representação – onde há maior dever do
Ministério Público de apurar ou fundamentar seu arquivamento – de denúncia anônima, sem descartar a
possibilidade de também esta ensejar apuração por parte do Ministério Público, mas sem a mesma
obrigatoriedade decorrente do regular e formal exercício do direito de petição por meio da representação
(op. cit., p. 123, tópico A origem da notícia do fato a ser investigado).
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