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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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anônima não lhe impõe o mesmo dever de autuação que decorre da regular
representação.
Diversamente deve ser considerada a representação não assinada, mas
feita por pessoa que comparece pessoalmente perante o órgão ministerial para formular
sua denúncia. Muitas vezes, o temor de represálias e mesmo a preservação da própria
segurança ou situação pessoal (emprego, por exemplo) impedem que pessoas detentoras
de importantes informações as levem ao conhecimento do Ministério Público,
inviabilizando uma atuação importante e eficaz deste. Nesses casos, pode o(a)
procurador(a) buscar, no contato pessoal, todos os dados necessários a uma apuração
completa e fazer do representante um aliado seu (informante) na busca de provas
concretas e na correção das falhas. Para futuro contato ou apurações complementares é
conveniente arquivar – sob compromisso do(a) procurador(a) de guardar sigilo a
respeito 69 – todos os dados do cidadão (nome, endereço, telefone, RG, CPF) e, se ele
não opuser óbice, registrar na representação não assinada que o representante
compareceu espontaneamente e prestou as informações sem se identificar para
resguardo pessoal. Tal registro tende a reforçar o conteúdo probatório e de
convencimento da representação, se este se fizer necessário para, por exemplo, solicitar
uma medida judicial (busca e apreensão, quebra do sigilo bancário etc).
3.2.4. Forma e elementos mínimos da Instauração de procedimento
administrativo ou inquérito civil
duas formas de autuação:
Em se tratando da instauração do procedimento administrativo, há
69 Convém ter presente, todavia, o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2003, no
MS 24.405/DF (Informativo 322), relator Ministro Carlos Velloso, quando deferiu mandado de segurança
impetrado por agente público contra o TCU, que se negava a fornecer a identidade de denunciante com
base no art. 55 da Lei 8.443/92, que expressamente a assegura, mas foi declarado incidentalmente
inconstitucional pela Suprema Corte. No caso, a denúncia se demonstrou infundada e improcedente e
pretendia o agente público ajuizar ação indenizatória contra quem o denunciara com fundamento no art.
5º, V e X, da CF, argumento acolhido pelo Tribunal. Também se considerou que apenas em hipóteses
excepcionais é vedado o direito ao recebimento de informações perante os órgãos públicos. Diante desse
precedente, convém alertar o denunciante dos riscos que corre se suas informações não forem
verdadeiras. De outra sorte, todavia, confirmadas as denúncias e demonstrada a conduta ímproba ou
criminosa do agente e diante de razões plausíveis do sigilo para proteção da integridade física, econômica
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