Informativos - Site da PFDC

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
4.1 O grupo entendeu que, com a necessária exclusão dos itens I, II, III, VII, VIII, X, XI e XII, do art. 2., devido a se
referirem a atribuições que, ou são dos PRDCs ou são da .PFDC, a portaria perde a razão de ser. Por outro lado, deve ser
melhor discutida a forma de atuação das PRRs, uma vez que o grupo entende ser necessário um maior intercâmbio entre os
PDCs e os PRRs, com o aprimoramento dos atuais núcleos existentes nas regionais.
GT 4
Copetti pediu a palavra para apresentar as questões que foram formuladas à PFDC, no ofício PRDC/PR/RS 3889, de 12 de
julho de 2005.
Eduardo ponderou que a atuação das PRRs é muito restrita e indagou qual seria o papel do NAOPDC, afora o
acompanhamento de recursos e emissões de pareceres.
Eduardo propôs que: a) o núcleo seja a representação da PFDC nas PRRs, para acompanhamento de recursos; b) haja a
delegação da PFDC para mediar eventuais conflitos regionais entre PRDCs ou PDCs.
Cláudio afirmou que é preciso fortalecer o papel dos PRDCs.
Eduardo acrescentou que é preciso combater o voluntariado e fortalecer as regras objetivas de distribuição e de ofício.
Ela esclareceu como ocorreu a tramitação do procedimento que redundou na edição da Portaria PGR 303. Disse que houve
um problema de comunicação, pois o PGR queria estender a proposta vinda da PRR da 4 a Região para todas as PRRs e a
PFDC encaminhou minuta com conteúdo diverso daquele disposto na Portaria. O PGR entendeu que esta segunda minuta
ultrapassava o âmbito de atribuição da PFDC e encaminhou a proposta às Câmaras de Coordenação e Revisão, e depois ao
Conselho Superior. Mesmo assim, decidiu editar a Portaria. Ela disse que não concorda com vários dispositivos da Portaria
e que haveria vício de origem na medida em que a atribuição para a edição do ato seria do Conselho.
5. Os NAOPDC terão atribuições apenas na matéria atinente à PFDC ou também em outras matérias
correspondentes à atuação das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª CCR? E , neste caso, quais as orientações das Câmaras sobre a atuação
destes Núcleos?
GT 1
Poderão ser englobadas as atribuições que envolvem toda a tutela coletiva
GT 2
UNANIMIDADE
As atribuições dos NAOPDC’s a serem instituídas relativamente às matérias atinentes à PFDC, devem prevalecer, também,
quanto às 3ª, 4ª, 5ª e 6ª CCR’s. Orientações: espera-se das CCR’s atuação idêntica à da PFDC no tocante aos NAOPDC’s, o