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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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5) vários “atores” com interesses conflitantes, muitos deles possíveis
réus, e de difícil composição em uma lide judicial, demandando exaustivas negociações
e composições mútuas, sendo interessante registrar por escrito o resultado dessas
negociações e possibilitar em juízo a execução das obrigações de fazer pactuadas 126 ,
vantagens do TAC;
6) dificuldade de garantir a efetividade da lei ou da decisão judicial
por falta de mecanismos eficazes de fiscalização e/ou sanção 127 que podem ser
acordados no TAC.
Interessante ressaltar que o compromisso de ajustamento de conduta,
não obstante o nome legal que mereceu, pode também ser utilizado não propriamente
para ajustar uma conduta que está em desconformidade com a lei, mas para equacionar
grave situação em que interesses coletivos estejam sendo desatendidos ou violados sem
que se possa identificar exatamente qual a conduta contrária à lei ou, mais
especificamente, quais as causas e as responsabilidades desse desatendimento. Várias
das circunstâncias anteriores poderiam se enquadrar nessa situação, valendo citar o
compromisso firmado com a Santa Casa de Campo Grande (v. nota 114).
Descabe TAC em sede de improbidade administrativa, tendo em
vista a vedação de transação em juízo prevista no art. 17, §1º, da Lei 8.429/92 128 , ao
menos no que se refere aos agentes ímprobos, não se descartando a possibilidade de
firmar compromisso com o ente ou órgão no qual trabalham para corrigir práticas
futuras. Isso, todavia, não isenta os ímprobos de responsabilização pelos atos já
cometidos.
126 Essa circunstância também se verificou na situação referida da Santa Casa de Campo Grande, tendo
em vista que os vários trabalhadores do hospital, especialmente os integrantes do corpo clínico,
inviabilizavam seu funcionamento mediante constantes paralisações decorrentes de falta de pagamento e
outras falhas administrativas que comprometiam suas condições de trabalho. Seria impossível qualquer
composição – inclusive judicial – que solucionasse a questão sem a participação ativa desses atores.
Prova disso foi a ineficácia das ordens judiciais determinando a volta ao trabalho dos médicos, os quais
faziam de tudo para não serem intimados ou encontrados.
127 Cf., nos anexos, TAC com os supermercados para viabilizar a precificação obtida por ordem judicial
mas de difícil implementação dada a falta de estrutura do MP, do Poder Judiciário e do PROCON para
fiscalizar o cumprimento da ordem. Viabilizou-se, pelo TAC, um sistema de fiscalização sob a
responsabilidade de associação de defesa dos consumidores, remunerado pelos supermercados.
Infelizmente, a edição da Lei 10.962/04 terminou desautorizando a solução pactuada, pois a
superveniência de lei dispensando a etiquetação estava prevista no compromisso como causa de liberação
da obrigação, razão pela qual o mesmo teve apenas dois meses de vigência e funcionamento efetivo.
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