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Deliberou-se diminuir o impacto orçamentário que a
criação do número necessário de cargos de Defensor Público da
União acarretaria, com um escalonamento em duas partes, para os
anos de 2006 e 2007. Ao final desse período seriam providos 1.280
(um mil duzentos e oitenta) cargos de Defensor Público da União,
incluindo-se nesse total os já existentes.
A carreira de Defensor Pública da União passaria a contar
com 280 (duzentos e oitenta) cargos ainda no ano de 2005 – 30
(trinta) de Categoria Especial, 50 (cinqüenta) de Primeira Categoria
e 200 (duzentos) de Segunda Categoria –, em decorrência da
aprovação do anteprojeto que se encontra atualmente no Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão (protocolo nº
08027.001098/2001-15). Entende-se que existem todos os
requisitos para a aprovação de tal projeto por Medida Provisória, de
forma a se aproveitar o concurso público em aberto.
Com tais cargos de Defensor Público da União já seria
possível a atuação plena perante todos os Tribunais Superiores e a
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,
bem como todos os Tribunais Regionais Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais, a
integralidade das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
A presente proposta prevê também a criação e
provimento, através de novo diploma legal, cuja minuta segue em
anexo, de mais 1.000 (um mil) novos cargos de Defensor Público da
União de Segunda Categoria, a serem providos nos anos de 2006 e
2007.
Nesta estimativa preliminar não se fará mais necessária a
criação de outros cargos de Primeira Categoria e Categoria
Especial, concentrando-se a expansão da Instituição tão somente
na Segunda Categoria.
Com a quantidade de cargos aqui proposta será possível
interiorizar a Defensoria Pública da União, para que a mesma possa
prestar assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente
em todas as localidades em que a Justiça Federal esteja instalada.
Sugere-se a criação de 210 (duzentos e dez) núcleos de
atuação da Defensoria Pública da União, sendo que 102 (cento e
dois) seriam implantados no ano de 2006 e 40 (quarenta) no ano de
2007.
Devem ser levados em consideração para priorizar a
instalação de novos Núcleos da Defensoria Pública da União dois
critérios: o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da localidade
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